Gestão de Terceiros
Licenciamento ambiental em PE: impactos na homologação
A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 inaugura um marco nacional para o licenciamento ambiental, ao unificar diretrizes, procedimentos e prazos em todo o país. Logo no início, a norma define seu objetivo e âmbito de aplicação: “Esta Lei, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para o licenciamento de […]
01 abr 2026