A Reforma Tributária brasileira não é mais uma promessa. Com a Emenda Constitucional 132, aprovada em dezembro de 2023, e a Lei Complementar 214, sancionada em janeiro de 2025, o Brasil iniciou a maior reestruturação do seu sistema tributário em décadas. Para grupos internacionais com operações no país, ignorar esse processo não é uma opção — as mudanças afetam diretamente a estrutura de custo, os contratos intercompany e o planejamento fiscal de médio prazo.

Diferentemente do que muitos imaginam, a Reforma não reduz necessariamente a carga tributária total, ela a reorganiza. Para subsidiárias de empresas de serviços e tecnologia, especialmente aquelas com operações internacionais, os impactos são específicos e precisam ser modelados com antecedência. Quem aguarda 2027 para começar o planejamento chegará tarde.

Este artigo apresenta o que muda, para quem muda e o que fazer agora, sem promessas de que tudo ficará mais simples, mas com clareza sobre onde estão os riscos e as oportunidades.

1. O que é a Reforma Tributária: visão geral para executivos internacionais

O sistema tributário brasileiro anterior à Reforma era caracterizado por sua fragmentação: tributos federais (PIS, COFINS, IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS) incidiam sobre consumo de forma cumulativa e com regras divergentes entre os 26 estados e mais de 5.500 municípios. Para empresas que operam em múltiplos estados — ou que prestam serviços para clientes em todo o Brasil — essa fragmentação gerava um custo de compliance e uma incerteza jurídica incompatíveis com operações de escala.

A solução adotada pelo Brasil segue o modelo de IVA dual adotado por outros países. Dois novos tributos substituirão os cinco existentes:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal, que substitui PIS e COFINS. Alíquota de referência estimada em torno de 8,8% (sujeito a regulamentação final).
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo compartilhado entre estados e municípios, que substitui ICMS e ISS. Alíquota de referência estimada em torno de 17,7% (sujeito a regulamentação).

Além desses, foi criado o IS (Imposto Seletivo), que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — tabaco, bebidas alcoólicas, veículos de combustão, entre outros. Para a maioria das subsidiárias de serviços e tecnologia, o IS não é relevante.

2. Cronograma de implementação: o que muda em cada fase

A Reforma não entra em vigor de uma vez. O cronograma de transição se estende até 2033, com coexistência dos sistemas antigo e novo por vários anos. Esse período de transição aumenta temporariamente o custo de compliance — as empresas precisarão operar sob dois regimes simultaneamente

Fase 1 — 2026: período de testes

Em 2026, CBS e IBS começam a ser cobrados em caráter experimental, com alíquotas reduzidas (0,9% CBS e 0,1% IBS). O objetivo é testar o sistema sem impacto relevante na carga tributária. As empresas já precisam começar a preparar seus sistemas fiscais para emitir documentos com os novos tributos.

Fase 2 — 2027: entrada plena da CBS

A partir de 2027, a CBS entra em vigor com alíquota plena, substituindo PIS e COFINS. O IBS ainda estará em alíquota reduzida. Esta é a fase com maior impacto imediato para empresas de serviços que tinham regimes especiais de PIS/COFINS (cumulativo ou não-cumulativo).

Fase 3 — 2029 a 2033: transição completa

O ICMS e o ISS são gradualmente reduzidos enquanto o IBS aumenta, até a extinção total dos tributos antigos em 2033. Contratos de longo prazo firmados hoje precisarão contemplar cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro para esse período.

3. Impacto específico para subsidiárias de empresas de serviços e tecnologia

O setor de serviços (especialmente tecnologia) era tributado pelo ISS municipal, com alíquotas de 2% a 5%. Com a entrada do IBS, esse imposto será gradualmente substituído por um tributo com alíquota muito superior. A compensação esperada é a possibilidade de aproveitamento de créditos de IBS/CBS sobre insumos e aquisições de serviços — o que o ISS não permitia.

Para empresas de SaaS e licenciamento de software, a mudança é particularmente relevante. O entendimento histórico sobre se software é “mercadoria” (sujeita a ICMS) ou “serviço” (sujeita a ISS) será resolvido pela Reforma: sob o IBS/CBS, a distinção perde relevância, e o tributo incide de forma uniforme sobre operações de consumo.

Empresas com operações internacionais também precisam atentar para o mecanismo de ajuste de fronteira: importações de serviços serão tributadas por CBS e IBS, alterando a estrutura de custo de contratos de prestação de serviços entre a subsidiária brasileira e sua controladora no exterior.

4. Contratos intercompany: o que revisar antes de 2027

Contratos de prestação de serviços, licenciamento de tecnologia, royalties e cost-sharing entre subsidiária brasileira e empresas do mesmo grupo no exterior precisam ser revistos à luz das novas regras. Os pontos críticos incluem:

• Cláusulas de reajuste por variação tributária: contratos que não preveem o repasse de variações na carga tributária podem criar passivos não planejados para a parte que absorve o aumento.
• Definição de responsável pelo IBS/CBS na importação de serviços: na importação de serviços, o adquirente brasileiro geralmente será o responsável pelo recolhimento. Isso precisa estar explícito nos contratos.
• Créditos de IBS/CBS: a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre serviços adquiridos de fora do Brasil precisa ser avaliada contrato a contrato.

5. Preços de transferência e a Reforma: nova camada de complexidade

A Reforma Tributária ocorre simultaneamente à mudança nas regras de preços de transferência brasileiras, que passaram a seguir o padrão OCDE a partir de 2024 (com implementação obrigatória a partir de 2025). Essa combinação cria uma janela de alta complexidade para grupos internacionais: as regras de apuração do lucro tributável mudam ao mesmo tempo em que a estrutura de tributos sobre consumo também muda.

Para subsidiárias com transações intercompany relevantes, o recomendado é realizar um assessment conjunto de preços de transferência e impacto da Reforma — não tratá-los como projetos independentes.

6. O que fazer agora: planejamento para 2026

1. Mapear todos os contratos intercompany existentes e identificar cláusulas que precisam ser revisadas antes de 2027
2. Modelar o impacto da CBS (entrada em 2027) sobre a margem operacional da subsidiária
3. Verificar se os sistemas fiscais e ERP estão em processo de atualização para suportar IBS e CBS
4. Revisar a política de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em antecipação à CBS
5. Avaliar a estrutura de importação de serviços do grupo e o impacto do ajuste de fronteira do IBS/CBS
6. Engajar o time jurídico e fiscal para revisão de contratos com vigência superior a 2027

FAQ

A Reforma Tributária vai reduzir a carga tributária das empresas de serviços?

Não necessariamente. Para o setor de serviços, o ISS municipal (2-5%) será substituído por IBS com alíquota muito superior. A compensação esperada é o aproveitamento de créditos — o que depende da estrutura de custos de cada empresa. Para algumas, a reforma será neutra. Para outras, representará aumento de carga.

Empresas estrangeiras precisam fazer algo em 2026, antes da entrada da CBS em 2027?
Sim. O período de testes em 2026 é obrigatório e as empresas já precisarão emitir documentos fiscais com os novos códigos de IBS e CBS. Além disso, o planejamento de contratos e sistemas para 2027 precisa começar agora.

O que é o “ajuste de fronteira” no IBS/CBS?
É o mecanismo pelo qual importações de serviços e bens ficam sujeitas a IBS e CBS, enquanto exportações são desoneradas. Para subsidiárias que importam serviços de suas controladoras, isso representa uma nova camada tributária que precisa ser incorporada ao custo de estrutura.

Como preparar sua operação para a transição

A Reforma Tributária é o evento fiscal mais relevante para empresas no Brasil nas últimas três décadas. Para grupos internacionais com subsidiárias no país, o impacto não é futuro — é presente. As decisões tomadas em 2026, sobre contratos, sistemas, estrutura fiscal e planejamento tributário, determinarão a qualidade da transição.

Escritórios contábeis que estão “aguardando para ver” não são parceiros adequados para essa fase. O BPO contábil de uma subsidiária internacional precisa já estar modelando cenários, revendo contratos e preparando a operação para o novo sistema.

A Bernhoeft BPO Contábil & Tributário já está modelando cenários da Reforma Tributária para clientes com operações internacionais no Brasil. Entre em contato para entender como as mudanças impactam especificamente a sua estrutura.