Consultoria tributária

Recuperação de crédito

O objetivo principal desta solução é impulsionar a eficiência financeira de médias e grandes empresas, por meio da identificação e recuperação de valores pagos a mais ou indevidamente ao Fisco municipal, estadual ou federal, seja para aproveitar créditos administrativos ou por conta de decisão judicial favorável.

A complexidade da legislação tributária pode levar a equívocos no cálculo e recolhimento de impostos, ocasionando pagamentos indevidos a maior. Além disso, erros de parametrização e de inputs no ERP, mudanças na legislação e benefícios fiscais frequentemente passam despercebidos, resultando em créditos tributários não aproveitados pelas empresas.

Por isso, trabalhamos em todo o processo de identificação até a restituição ou compensação dos créditos tributários.

Proporcionamos um diagnóstico inicial para verificar a presença de créditos fiscais e destacamos o valor estimado do potencial. O trabalho é realizado sem ônus e caberá à sua empresa decidir quais créditos deseja utilizar bem como o momento mais apropriado. A remuneração ocorre somente quando a empresa fizer uso desses créditos e todos os procedimentos para aproveitar as oportunidades são executados por nós.

Atuamos com serviços de recuperação na esfera administrativa, efetuando retificação de declarações, elaboração de pedidos de compensação e restituição via perdcomp, e-Credac e outros programas, bem como créditos judiciais mediante a habilitação dos créditos.

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Principais Atividades

Compensação de créditos
Revisão de operações passadas
Auxílio na restituição de valores
Análise e validação dos créditos
Identificação de créditos elegíveis
Comunicação com os órgãos fiscais
Preparação de documentação e requerimentos

O que é o serviço de Recuperação de Crédito Tributário?

O serviço de Recuperação de Crédito Tributário é uma solução focada em identificar e recuperar valores pagos a mais ou indevidamente ao Fisco municipal, estadual ou federal. Nosso objetivo é ajudar médias e grandes empresas a impulsionar sua eficiência financeira, aproveitando créditos administrativos ou obtidos por meio de decisões judiciais favoráveis.

Ao recuperar valores pagos indevidamente, a Recuperação de Crédito Tributário injeta recursos significativos no seu fluxo de caixa.

Esses recursos podem ser reinvestidos no seu negócio, proporcionando mais liquidez e flexibilidade financeira para o crescimento e a operação contínua da empresa.
Como erros de cálculo e parametrização dos produtos no ERP podem levar a créditos tributários não aproveitados?

A operação dentro do cenário tributário é intrincada e frequentemente sujeita a mudanças e atualizações nas leis fiscais. A complexidade dessas regulamentações pode resultar em equívocos nos cálculos e na parametrização dos produtos dentro do sistema ERP de uma empresa. Esses equívocos podem ter um impacto direto nos valores de impostos a serem pagos.

Quando os produtos não estão devidamente parametrizados em conformidade com as regras tributárias vigentes, podem ocorrer situações em que os cálculos de impostos são realizados de maneira incorreta. Isso muitas vezes resulta em valores pagos em excesso, pois os sistemas não estão considerando todas as nuances e exceções da legislação tributária aplicável.

Além disso, as mudanças frequentes nas leis e os benefícios fiscais concedidos pelo governo podem passar despercebidos pela equipe responsável pelas operações fiscais e tributárias da empresa. Essas mudanças podem impactar diretamente os valores de impostos a serem pagos, bem como a possibilidade de aproveitar créditos tributários.

É nesse ponto que entra a importância da nossa equipe especializada em Recuperação de Crédito Tributário. Nós compreendemos a complexidade da legislação tributária e estamos atentos às atualizações regulatórias e benefícios fiscais. Nosso trabalho é identificar essas oportunidades que muitas vezes passam despercebidas, para que sua empresa possa recuperar valores que foram indevidamente pagos em excesso.
Como é realizado o diagnóstico inicial de créditos fiscais?

O diagnóstico inicial de créditos fiscais é um passo fundamental no processo de Recuperação de Crédito Tributário. Ele visa identificar oportunidades de recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior ao Fisco.

Nossa equipe de especialistas começa esse processo por meio de uma análise minuciosa dos registros e das operações fiscais da sua empresa. Utilizamos sistemas avançados e ferramentas de análise para vasculhar detalhadamente suas transações tributárias. Durante essa fase, procuramos padrões, tendências e discrepâncias nos cálculos de impostos, nas parametrizações dos produtos e em outras áreas relevantes.

Ao identificar transações e situações que podem indicar a presença de créditos fiscais, elaboramos um relatório que destaca o valor estimado do potencial de recuperação. Esse relatório fornece uma visão inicial das oportunidades disponíveis e das áreas específicas em que os créditos podem ser identificados.

Entendemos que cada empresa é única e possui necessidades específicas. Portanto, após apresentar o diagnóstico e estimativa inicial de créditos fiscais, trabalhamos em colaboração com você para compreender quais créditos são mais relevantes para sua empresa e qual é o momento mais apropriado para utilizá-los.

Nossa abordagem é altamente personalizada e focada em atender às suas necessidades e objetivos financeiros. A remuneração pelos nossos serviços ocorre somente quando sua empresa efetivamente faz uso desses créditos identificados e recuperados. Isso demonstra nosso compromisso em garantir que nossos esforços estejam alinhados com resultados tangíveis para sua empresa.
Quais são os principais benefícios da identificação e recuperação de créditos tributários?
A identificação e recuperação de créditos tributários trazem uma série de benefícios que podem impactar significativamente a saúde financeira e a competitividade da sua empresa. Além de proporcionar uma economia financeira expressiva, esses benefícios abrangem uma variedade de aspectos cruciais:
1. Economia financeira expressiva: a recuperação de créditos tributários pode levar a uma economia financeira substancial para sua empresa. Ao identificar e recuperar os valores pagos indevidamente ou a maior, você pode direcionar esses recursos para outras áreas do seu negócio, promovendo um uso mais eficiente do seu capital.
2. Fortalecimento do fluxo de caixa: a recuperação de créditos impacta diretamente o fluxo de caixa da sua empresa, injetando fundos que estavam sendo erroneamente direcionados para pagamento de impostos indevidos. Isso proporciona mais liquidez para investimentos, operações e crescimento.
3. Aumento da competitividade: ao otimizar seus recursos financeiros por meio da recuperação de créditos tributários, sua empresa ganha vantagem competitiva. Esses recursos podem ser reinvestidos em inovação, expansão e melhoria das operações, tornando sua empresa mais ágil e competitiva no mercado.
4. Regularização fiscal eficiente: a identificação e recuperação de créditos contribuem para a regularização fiscal da sua empresa. Ao ajustar e corrigir pagamentos incorretos, você evita possíveis problemas legais e multas, mantendo uma relação sólida com os órgãos fiscais.
5. Aproveitamento inteligente de benefícios fiscais: a legislação tributária muitas vezes oferece benefícios fiscais que podem ser aproveitados pelas empresas. A identificação precisa e estratégica desses benefícios pode gerar vantagens financeiras significativas para sua empresa.
6. Segurança tributária e conformidade: a recuperação de créditos também contribui para a segurança tributária e conformidade da sua empresa. Ao realizar as devidas correções e ajustes, você evita problemas futuros relacionados à auditoria e fiscalização.
7. Análise de períodos retroativos: a identificação de créditos fiscais muitas vezes inclui a possibilidade de analisar períodos retroativos. Isso significa que você pode recuperar valores pagos indevidamente ao longo de anos anteriores, fortalecendo ainda mais sua situação financeira.
Como são apresentados os resultados da Recuperação de Crédito Tributário?

A transparência e a clareza são fundamentais ao apresentar os resultados da Recuperação de Crédito Tributário. Nossa abordagem detalhada garante que você tenha uma compreensão abrangente das oportunidades de recuperação e como aproveitá-las da melhor maneira possível.

Após concluir o processo de análise e identificação de créditos fiscais, preparamos um relatório completo e detalhado para sua empresa. Esse relatório abrange todos os créditos identificados, destacando os valores envolvidos e oferecendo insights claros sobre as oportunidades de recuperação. Mas nosso trabalho não para por aí.

Entendemos que a simples identificação de créditos não é suficiente; é crucial que você possa avaliar a viabilidade de utilização desses créditos. É por isso que nosso relatório não apenas lista os valores, mas também os separa com base na viabilidade da compensação. Cada crédito é avaliado em relação à legislação vigente, à situação financeira da sua empresa e aos procedimentos necessários para efetivar a recuperação.

Além disso, o relatório oferece orientações claras sobre os procedimentos que sua empresa deve seguir para aproveitar as oportunidades de recuperação de créditos. Detalhamos os passos a serem seguidos, os documentos necessários e os prazos envolvidos.

O que é o serviço de Recuperação de Crédito Tributário?
Como erros de cálculo e parametrização dos produtos no ERP podem levar a créditos tributários não aproveitados?
Como é realizado o diagnóstico inicial de créditos fiscais?
Quais são os principais benefícios da identificação e recuperação de créditos tributários?
Como são apresentados os resultados da Recuperação de Crédito Tributário?

O que é o serviço de Recuperação de Crédito Tributário?

O serviço de Recuperação de Crédito Tributário é uma solução focada em identificar e recuperar valores pagos a mais ou indevidamente ao Fisco municipal, estadual ou federal. Nosso objetivo é ajudar médias e grandes empresas a impulsionar sua eficiência financeira, aproveitando créditos administrativos ou obtidos por meio de decisões judiciais favoráveis.

Ao recuperar valores pagos indevidamente, a Recuperação de Crédito Tributário injeta recursos significativos no seu fluxo de caixa.

Esses recursos podem ser reinvestidos no seu negócio, proporcionando mais liquidez e flexibilidade financeira para o crescimento e a operação contínua da empresa.
Como erros de cálculo e parametrização dos produtos no ERP podem levar a créditos tributários não aproveitados?

A operação dentro do cenário tributário é intrincada e frequentemente sujeita a mudanças e atualizações nas leis fiscais. A complexidade dessas regulamentações pode resultar em equívocos nos cálculos e na parametrização dos produtos dentro do sistema ERP de uma empresa. Esses equívocos podem ter um impacto direto nos valores de impostos a serem pagos.

Quando os produtos não estão devidamente parametrizados em conformidade com as regras tributárias vigentes, podem ocorrer situações em que os cálculos de impostos são realizados de maneira incorreta. Isso muitas vezes resulta em valores pagos em excesso, pois os sistemas não estão considerando todas as nuances e exceções da legislação tributária aplicável.

Além disso, as mudanças frequentes nas leis e os benefícios fiscais concedidos pelo governo podem passar despercebidos pela equipe responsável pelas operações fiscais e tributárias da empresa. Essas mudanças podem impactar diretamente os valores de impostos a serem pagos, bem como a possibilidade de aproveitar créditos tributários.

É nesse ponto que entra a importância da nossa equipe especializada em Recuperação de Crédito Tributário. Nós compreendemos a complexidade da legislação tributária e estamos atentos às atualizações regulatórias e benefícios fiscais. Nosso trabalho é identificar essas oportunidades que muitas vezes passam despercebidas, para que sua empresa possa recuperar valores que foram indevidamente pagos em excesso.
Como é realizado o diagnóstico inicial de créditos fiscais?

O diagnóstico inicial de créditos fiscais é um passo fundamental no processo de Recuperação de Crédito Tributário. Ele visa identificar oportunidades de recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior ao Fisco.

Nossa equipe de especialistas começa esse processo por meio de uma análise minuciosa dos registros e das operações fiscais da sua empresa. Utilizamos sistemas avançados e ferramentas de análise para vasculhar detalhadamente suas transações tributárias. Durante essa fase, procuramos padrões, tendências e discrepâncias nos cálculos de impostos, nas parametrizações dos produtos e em outras áreas relevantes.

Ao identificar transações e situações que podem indicar a presença de créditos fiscais, elaboramos um relatório que destaca o valor estimado do potencial de recuperação. Esse relatório fornece uma visão inicial das oportunidades disponíveis e das áreas específicas em que os créditos podem ser identificados.

Entendemos que cada empresa é única e possui necessidades específicas. Portanto, após apresentar o diagnóstico e estimativa inicial de créditos fiscais, trabalhamos em colaboração com você para compreender quais créditos são mais relevantes para sua empresa e qual é o momento mais apropriado para utilizá-los.

Nossa abordagem é altamente personalizada e focada em atender às suas necessidades e objetivos financeiros. A remuneração pelos nossos serviços ocorre somente quando sua empresa efetivamente faz uso desses créditos identificados e recuperados. Isso demonstra nosso compromisso em garantir que nossos esforços estejam alinhados com resultados tangíveis para sua empresa.
Quais são os principais benefícios da identificação e recuperação de créditos tributários?

A identificação e recuperação de créditos tributários trazem uma série de benefícios que podem impactar significativamente a saúde financeira e a competitividade da sua empresa. Além de proporcionar uma economia financeira expressiva, esses benefícios abrangem uma variedade de aspectos cruciais:
1. Economia financeira expressiva: a recuperação de créditos tributários pode levar a uma economia financeira substancial para sua empresa. Ao identificar e recuperar os valores pagos indevidamente ou a maior, você pode direcionar esses recursos para outras áreas do seu negócio, promovendo um uso mais eficiente do seu capital.
2. Fortalecimento do fluxo de caixa: a recuperação de créditos impacta diretamente o fluxo de caixa da sua empresa, injetando fundos que estavam sendo erroneamente direcionados para pagamento de impostos indevidos. Isso proporciona mais liquidez para investimentos, operações e crescimento.
3. Aumento da competitividade: ao otimizar seus recursos financeiros por meio da recuperação de créditos tributários, sua empresa ganha vantagem competitiva. Esses recursos podem ser reinvestidos em inovação, expansão e melhoria das operações, tornando sua empresa mais ágil e competitiva no mercado.
4. Regularização fiscal eficiente: a identificação e recuperação de créditos contribuem para a regularização fiscal da sua empresa. Ao ajustar e corrigir pagamentos incorretos, você evita possíveis problemas legais e multas, mantendo uma relação sólida com os órgãos fiscais.
5. Aproveitamento inteligente de benefícios fiscais: a legislação tributária muitas vezes oferece benefícios fiscais que podem ser aproveitados pelas empresas. A identificação precisa e estratégica desses benefícios pode gerar vantagens financeiras significativas para sua empresa.
6. Segurança tributária e conformidade: a recuperação de créditos também contribui para a segurança tributária e conformidade da sua empresa. Ao realizar as devidas correções e ajustes, você evita problemas futuros relacionados à auditoria e fiscalização.
7. Análise de períodos retroativos: a identificação de créditos fiscais muitas vezes inclui a possibilidade de analisar períodos retroativos. Isso significa que você pode recuperar valores pagos indevidamente ao longo de anos anteriores, fortalecendo ainda mais sua situação financeira.
Como são apresentados os resultados da Recuperação de Crédito Tributário?

A transparência e a clareza são fundamentais ao apresentar os resultados da Recuperação de Crédito Tributário. Nossa abordagem detalhada garante que você tenha uma compreensão abrangente das oportunidades de recuperação e como aproveitá-las da melhor maneira possível.

Após concluir o processo de análise e identificação de créditos fiscais, preparamos um relatório completo e detalhado para sua empresa. Esse relatório abrange todos os créditos identificados, destacando os valores envolvidos e oferecendo insights claros sobre as oportunidades de recuperação. Mas nosso trabalho não para por aí.

Entendemos que a simples identificação de créditos não é suficiente; é crucial que você possa avaliar a viabilidade de utilização desses créditos. É por isso que nosso relatório não apenas lista os valores, mas também os separa com base na viabilidade da compensação. Cada crédito é avaliado em relação à legislação vigente, à situação financeira da sua empresa e aos procedimentos necessários para efetivar a recuperação.

Além disso, o relatório oferece orientações claras sobre os procedimentos que sua empresa deve seguir para aproveitar as oportunidades de recuperação de créditos. Detalhamos os passos a serem seguidos, os documentos necessários e os prazos envolvidos.

Cases de sucesso

Entenda como a Recuperação de crédito ajudou os nossos clientes!

Aumento de crédito através da revisão de cálculos.

Nosso objetivo nesse trabalho era revisar o cálculo feito por equipe interna do próprio cliente para levantamento de crédito tributário. A ideia dessa revisão partiu do escritório de advocacia.

Eles entenderam a relevância do montante levantado nos cálculos e aconselharam que seu cliente buscasse uma consultoria tributária para revisar o valor.

A equipe interna conseguiu realizar todo o levantamento de crédito pelo excel, através de fórmulas. Mas, possíveis erros podem surgir, como problemas no cadastro de produtos, limitações de escala do próprio programa e falta de integração de dados (caso sejam obtidos de fontes externas).

Com o trabalho em mãos, analisamos os arquivos individualmente e confrontamos os dados de declarações distintas, depois comparamos os resultados com aqueles apresentados pelo cliente. Encontramos 6 conflitos que resultaram em uma diferença de crédito de R$2.741.565,72 a maior.

O cliente saiu de R$26.863.762,63
Para: R$29.605.328,35

Diagnóstico inicial para possível crédito disponível.

Em parceria com o escritório de advocacia, trabalhamos desde o diagnóstico para uma grande cooperativa médica.

Analisamos 17 meses de amostragem com mais de 18 CNPJs, levantamos as verbas de INSS patronal e terceiros sobre as verbas indenizatórias. Valores pagos em cobertura médica-odontológica, folgas e licença prêmio não gozadas, passagens, vale alimentação e salário maternidade.

Estimamos um valor projetado de R$4 milhões de crédito a serem recuperados para os últimos 5 anos (diagnóstico inicial). Após o trânsito em julgado, fizemos um levantamento integral do valor que, atualizado, foi para mais de R$3 milhões de reais.

Já estão conosco!

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Blog

Um dos desafios mais significativos para as empresas, no mundo da contabilidade, é a gestão de créditos acumulados de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em São Paulo, o e-Credac (Sistema de Conta-Corrente de Créditos Acumulados) oferece às empresas a oportunidade de recuperar esses créditos de forma eficiente. Neste blog, exploraremos como as empresas podem aproveitar ao máximo o e-Credac e até mesmo pleitear benefícios especiais para otimizar suas finanças e se destacar no mercado. Entendendo o e-Credac e a recuperação de créditos de ICMS em São Paulo O que é o e-Credac? O Sistema de Conta-Corrente de Créditos Acumulados, ou e-Credac, é uma ferramenta digital desenvolvida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para auxiliar as empresas na recuperação de créditos acumulados de ICMS. Seu principal objetivo é simplificar e agilizar o processo de compensação desses créditos, proporcionando uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros das empresas. Créditos de ICMS acumulados O ICMS é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, e sua alíquota pode variar de acordo com o estado brasileiro. É relevante notar que o crédito acumulado de ICMS surge de um "Saldo Credor" do ICMS decorrente de operações beneficiadas com alíquotas diversas, não incidências, isenções ou reduções de base de cálculo. Por exemplo, na ocasião em que uma empresa compra ou importa com uma alíquota e, ao revender, ela está sujeita a uma alíquota menor do que foi na entrada. No entanto, esses créditos acumulados podem representar um problema para as empresas, uma vez que podem ficar paralisados e não utilizados. A gestão eficiente desses créditos é essencial para otimizar a situação financeira da empresa. No dia a dia das operações empresariais, várias situações práticas podem gerar créditos de ICMS para as empresas. Entender essas situações é crucial para compreender por que os créditos se acumulam e como podem ser aproveitados. Aqui estão algumas situações comuns que levam à geração de créditos de ICMS: Compras de insumos e matérias-primas: Empresas que adquirem insumos e matérias-primas para a produção de bens ou prestação de serviços muitas vezes pagam ICMS na aquisição desses materiais. Quando o valor do ICMS pago na compra é maior do que o ICMS devido na venda dos produtos, ocorre a geração de créditos. Benefícios fiscais: Alguns estados concedem benefícios fiscais para atrair investimentos ou desenvolver determinados setores da economia. Esses benefícios podem incluir a redução da alíquota do ICMS ou a isenção total desse imposto em certas operações. Empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos pelos estados para receber esses benefícios podem acumular créditos de ICMS. Exportação de produtos: Quando uma empresa exporta produtos para o exterior, a operação é isenta de ICMS. No entanto, muitas empresas continuam pagando esse tributo na compra de insumos para a produção desses produtos exportados. Isso cria créditos de ICMS que podem ser recuperados. Diferencial de alíquotas: O ICMS é um imposto estadual, e as alíquotas podem variar entre os estados. Quando uma empresa adquire mercadorias de um estado com alíquota menor do que a do estado de destino, surge o chamado "diferencial de alíquotas". Nesse caso, a empresa pode ter direito a créditos de ICMS. Eficiência na recuperação de créditos de ICMS Sistemáticas para apuração O modelo Simplificado do e-Credac é a opção mais acessível e ágil para a recuperação de créditos de ICMS em São Paulo, consistindo na apuração do custo estimado e da média percentual de crédito de ICMS aproveitado nas aquisições de mercadorias. Já o modelo por custeio é uma opção mais abrangente e detalhada, pois a informação relativa ao custo será demonstrada por meio dos valores de aquisição e consumo individualizado de cada insumo utilizado no processo produtivo, sendo adequado para empresas com operações mais complexas. O sistema e-Credac proporciona aos contribuintes a recuperação de créditos de ICMS de maneira eletrônica e online, simplificando e agilizando o processo, o que resulta em maior eficiência e economia. Por meio desse sistema, os contribuintes podem consultar seus saldos de créditos, solicitar a apropriação deles, transferi-los para outros contribuintes, compensá-los com débitos fiscais, requisitar a devolução de créditos e participar do Regime Especial para Crédito Acumulado. Processo de recuperação Em um breve resumo, podemos apontar que o processo de recuperação de créditos de ICMS por meio do e-Credac envolve algumas etapas essenciais: Elaborar e enviar o arquivo digital; Registrar a solicitação de aproveitamento de crédito acumulado no sistema e-CredAc; Requisitar a transferência do crédito acumulado; Compensar o ICMS devido por meio de guias especiais com o crédito acumulado proveniente da importação de mercadorias ou bens do exterior; Saldar débitos fiscais de ICMS através da compensação com crédito acumulado do imposto; Obter reconhecimento prévio da relação de dependência entre empresas; Solicitar autorização ao Secretário da Fazenda para transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes (conforme o inciso II, artigo 84, do RICMS/SP); Requerer um regime especial para aproveitamento de crédito acumulado com garantia; Solicitar regime especial para adiantamento precário, de até 50% do valor apurado do crédito acumulado; Optar pela Sistemática de Apuração Simplificada conforme estabelecido no artigo 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. Documentação necessária Para realizar a recuperação de créditos de ICMS, as empresas precisam estar preparadas com a documentação adequada. Alguns dos documentos mais comuns necessários incluem: Notas fiscais de compra ou o arquivo XML das notas na venda de insumos, mercadorias ou serviços; Guias de recolhimento de ICMS; Comprovantes de pagamento de ICMS; EFD ICMS/IPI. Lembre-se: é importante manter toda a documentação organizada e acessível para facilitar o processo de recuperação. Prazos e procedimentos Os prazos e procedimentos para a recuperação de créditos de ICMS podem variar de acordo com a legislação vigente e as normas da Sefaz-SP. É fundamental que as empresas estejam atentas aos prazos de prescrição para não perder a oportunidade de recuperar seus créditos. É importante ressaltar que, para algumas situações específicas, como a recuperação de créditos acumulados decorrentes de benefícios fiscais, podem existir procedimentos e prazos especiais. Portanto, é aconselhável consultar uma consultoria tributária para obter orientações específicas para o seu caso. Pleiteando benefícios especiais A recuperação de créditos de ICMS é um passo importante para melhorar a situação financeira de uma empresa, mas algumas empresas podem ir além e pleitear benefícios fiscais especiais para evitar o acúmulo de créditos e melhorar sua competitividade. Benefícios especiais disponíveis: São Paulo oferece uma variedade de benefícios fiscais que as empresas podem pleitear para evitar o acúmulo de créditos de ICMS. Alguns dos benefícios mais comuns incluem: Suspensão do ICMS: em alguns casos específicos e mediante autorização do fisco estadual, as empresas podem pleitear a suspensão temporária do pagamento de ICMS em determinadas operações. Isso significa que, durante o período de suspensão, a empresa não precisa recolher o imposto, o que ajuda a evitar a acumulação de créditos. Compensação de créditos com débitos: a empresa pode utilizar os créditos para quitar os débitos fiscais, como o próprio ICMS devido em operações futuras ou outros impostos estaduais, eliminando a necessidade de pagamento em dinheiro. Venda dos créditos: a empresa que detém os créditos acumulados (vendedora) e a empresa que deseja comprá-los (compradora) negociam os termos e condições da transação. Isso inclui a quantidade de créditos a serem vendidos, o valor de venda, prazos de pagamento e quaisquer outras cláusulas relevantes. Requisitos e critérios Cada benefício fiscal especial possui seus próprios requisitos e critérios de elegibilidade. É fundamental que as empresas conheçam esses requisitos e estejam em conformidade para aproveitar essas vantagens. Os requisitos podem variar de acordo com o setor da empresa, o tipo de operação e outros fatores específicos. Vantagens em colher os benefícios especiais Pleitear benefícios fiscais especiais pode trazer várias vantagens para as empresas: Redução da carga tributária: acesso a alíquotas reduzidas ou à suspensão temporária do ICMS pode significar uma redução significativa nos custos fiscais. Melhoria da competitividade: empresas que se beneficiam de incentivos fiscais podem oferecer preços mais competitivos no mercado. Melhoria da gestão financeira: evitar o acúmulo de créditos de ICMS ajuda na gestão financeira da empresa, liberando recursos para investimentos e crescimento. Dicas para maximizar esses benefícios Gerenciar eficientemente os créditos de ICMS e pleitear benefícios fiscais especiais são estratégias poderosas, mas requerem planejamento e execução cuidadosos. Aqui estão algumas dicas para maximizar os benefícios: Mantenha registros precisos: uma documentação precisa e organizada é essencial para a recuperação de créditos e a solicitação de benefícios especiais. Mantenha registros detalhados de todas as transações relevantes. Consulte um profissional: a legislação tributária é complexa e está sujeita a mudanças. Contratar uma consultoria tributária pode ajudar sua empresa a tomar decisões com base em dados. Faça um planejamento tributário: identifique estratégias de planejamento tributário que se alinhem com os objetivos da sua empresa. Isso pode incluir a reorganização de operações, escolha de regimes tributários e aproveitamento de benefícios fiscais. Esteja ciente dos prazos: conheça os prazos de prescrição para a recuperação de créditos e a solicitação de benefícios fiscais. Atrasos podem resultar na perda de oportunidades. Monitore as mudanças na legislação: esteja atento às mudanças nas leis fiscais que possam afetar sua empresa. A atualização constante é crucial para se manter em conformidade. A recuperação de créditos de ICMS por meio do e-Credac é uma ferramenta valiosa para melhorar a situação financeira de uma empresa. A busca por benefícios fiscais especiais pode levar essa economia fiscal a um nível superior. Para que isso aconteça, é necessário contar com um parceiroa de confiança e que conheça bem o processo. Assim, sua gestão poderá contar com uma equipe que sabe como atender aos requisitos e implementar estratégias inteligentes. Dessa forma, é possível não apenas melhorar a situação financeira da empresa, mas também ganhar vantagem competitiva. Somos especialistas no assunto! Com 27 anos de marcado, a Bernhoeft está aqui para ajudar as empresas a navegarem por esse complexo ambiente fiscal e a maximizar seus benefícios. Entre em contato conosco para obter orientações personalizadas e alcançar o sucesso financeiro que sua empresa merece. A gestão inteligente dos créditos de ICMS e o aproveitamento de benefícios fiscais podem ser o diferencial que sua empresa precisa para prosperar em São Paulo.

SAIBA MAIS

A gestão de resíduos é um dos grandes desafios enfrentados por empresas em todo o mundo. Com a crescente conscientização sobre sustentabilidade e responsabilidade social corporativa, a correta emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) se tornou importante para garantir a conformidade ambiental. O MTR é um documento regulatório que reflete o compromisso das empresas com práticas sustentáveis e com as exigências das legislações ambientais. Neste artigo, aprofundaremos o estudo sobre a importância da corresponsabilidade na emissão do MTR, como essa prática se relaciona com os critérios de ESG e as implicações legais e sociais de uma gestão adequada de resíduos. O que é o MTR? O Manifesto de Transporte de Resíduos é um documento que acompanha o transporte de resíduos sólidos, atestando a origem, a quantidade, o tipo de resíduo e o destino final. No Brasil, sua utilização é regulamentada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelece que o MTR deve ser emitido sempre que houver a movimentação de resíduos, garantindo que o descarte seja realizado de forma segura e responsável. Qual a importância do MTR Controle e Rastreabilidade: o MTR assegura que haja um registro claro da origem e do destino dos resíduos, permitindo a rastreabilidade durante todo o processo de gerenciamento. Segurança Jurídica: a correta emissão do MTR proporciona segurança legal para as empresas, comprovando que estão cumprindo suas obrigações conforme a legislação vigente. A Importância da Corresponsabilidade Corresponsabilidade na emissão do MTR refere-se à colaboração entre todos os envolvidos no processo de gestão de resíduos, incluindo geradores, transportadores e receptores. Cada parte tem um papel e deve garantir que o processo de descarte e transporte ocorra de maneira adequada e em conformidade com a legislação. A corresponsabilidade é importante porque promove transparência em todas as etapas do transporte de resíduos. Isso ajuda a construir confiança entre as partes envolvidas e facilita a comunicação. Percebe-se também que quando todos os envolvidos são responsáveis, é mais difícil que práticas ilegais ocorram, como o descarte irregular ou a falsificação de documentos. Essa responsabilidade compartilhada também promove uma cultura de responsabilidade e ética dentro das organizações. Empresas que adotam uma abordagem de corresponsabilidade são mais propensas a implementar práticas sustentáveis e a reduzir seu impacto ambiental. Isso não só ajuda o planeta, mas também melhora a imagem corporativa. Consequências da falta de corresponsabilidade Impactos legais A falta de corresponsabilidade na emissão do MTR pode resultar em sérias consequências legais como multas e ações judiciais, danos à reputação da empresa e de insegurança jurídica. Consequências ambientais O descarte inadequado pode resultar em poluição do solo, da água e do ar, além de afetar a biodiversidade local. Essas consequências não afetam apenas a natureza, mas também a saúde das comunidades ao redor. A poluição gerada pode acarretar problemas de saúde pública e comprometer recursos hídricos. Perda de credibilidade Se a sua empresa não adota práticas responsáveis na gestão de resíduos pode perder a confiança de consumidores e investidores. Isso pode resultar em queda nas vendas, dificuldades financeiras e até mesmo falência em casos extremos. A reputação de uma empresa também está diretamente ligada às suas práticas de sustentabilidade, a falta de responsabilidade pode levar a um efeito cascata de desconfiança e perda de oportunidades de negócios. O Papel do MTR nas Práticas de ESG ESG é um conjunto de critérios que as empresas utilizam para avaliar sua performance em questões ambientais, sociais e de governança. Esses critérios se tornaram ainda mais relevantes para investidores, consumidores e stakeholders, que buscam por empresas que demonstrem responsabilidade e compromisso com práticas sustentáveis. MTR e o Critério Ambiental O MTR tem influência direto no critério ambiental. A correta emissão e acompanhamento desse documento garantem que os resíduos sejam tratados de forma adequada, minimizando os impactos negativos ao meio ambiente. Benefícios do MTR em Relação ao ESG Monitoramento e Redução da Pegada de Carbono: o MTR possibilita o acompanhamento dos resíduos gerados e descartados, permitindo que as empresas identifiquem oportunidades para redução e reciclagem, contribuindo para um ciclo de vida mais sustentável. Conformidade com as Exigências Regulatórias: a correta emissão do MTR ajuda as empresas a permanecerem em conformidade com legislações ambientais, evitando multas e sanções que podem ser severas. Aumento da Confiança do Consumidor: com um número crescente de consumidores preocupados com a sustentabilidade, as empresas que demonstram compromisso com a gestão adequada de resíduos se destacam no mercado. Isso pode traduzir-se em maior fidelização e valorização da marca. A Emissão Correta do MTR A emissão do MTR envolve diversos passos que devem ser seguidos rigorosamente: Geração de Resíduos: o gerador deve classificar corretamente os resíduos e identificar seu tipo, quantidade e riscos associados. Essa etapa assegura que os resíduos sejam tratados de maneira apropriada. Transporte: é responsabilidade do transportador que os resíduos sejam transportados de acordo com as normas e que o MTR acompanhe a carga. Isso inclui o uso de veículos apropriados e a observância das condições de segurança. Destinação Final: o destinatário deve ter a responsabilidade de realizar o tratamento e a disposição final dos resíduos de forma adequada, conforme indicado no MTR. A destinação correta é essencial para evitar impactos negativos ao meio ambiente. MTR e a Gestão de Terceiros Manter o controle rigoroso do MTR assegura que a empresa esteja em conformidade com a legislação ambiental. Quando o transporte e a destinação de resíduos são terceirizados, o gerador dos resíduos continua sendo o responsável legal pelo cumprimento dessas normas. O controle do MTR serve como evidência de que a empresa está cumprindo suas obrigações legais, mesmo quando delega parte das operações a terceiros. O descarte inadequado de resíduos, que pode ocorrer por má gestão de terceiros, representa um grande risco ambiental, além de resultar em danos significativos à reputação da empresa. O controle adequado do MTR monitora as práticas adotadas por terceiros e certifica que os resíduos estão sendo descartados corretamente e em locais licenciados. Por fim, o controle rigoroso do MTR demonstra um compromisso real com a responsabilidade social e a sustentabilidade. É investindo em gestão de resíduos adequada que haverá controle sobre os processos de terceiros, reforço do seu compromisso com a proteção ambiental, o que é cada vez mais valorizado por investidores, consumidores e pela sociedade como um todo. Sobre a Bernhoeft Somos pioneiros na Gestão de Riscos com Terceiros, com mais de 20 anos de experiência garantindo segurança e sustentabilidade, não apenas no momento da contratação de fornecedores, mas em todas as fases do contrato. Oferecemos soluções personalizadas para atender demandas específicas, sempre auxiliando na implementação de práticas seguras e fornecendo treinamentos para garantir conformidade documental. Quando precisar de apoio, lembre-se de nos contactar. Nossa equipe de profissionais está pronta para ajudar a lidar com as complexidades da gestão de terceiros. Com nossa assistência, você pode assegurar conformidade com todas as leis e regulamentos, minimizando o risco de multas e penalidades. Fale conosco para mais informações.

SAIBA MAIS

Você entendeu anteriormente como funcionam as retenções tributárias sobre os serviços prestados no Brasil. Agora, vamos abordar outro aspecto para subsidiárias que operam no país: a tomada de créditos tributários sobre custos, despesas e aquisições de mercadorias. Empresas que atuam no Brasil podem se beneficiar da tomada de créditos de tributos como PIS, COFINS, ICMS e IPI, para reduzir o impacto da carga tributária. Isso é especialmente importante para subsidiárias de empresas estrangeiras, que podem não estar familiarizadas com as regras de creditamento em nosso país. [embed]https://www.youtube.com/watch?v=I8nFMRF45mg[/embed] Recuperação de créditos: compensação ou restituição? Quando a empresa apura um crédito superior aos débitos, ela tem duas opções: compensar o valor dos créditos com outros tributos, quando permitido. Por exemplo, créditos de PIS e COFINS podem ser usados para abater débitos de PIS e COFINS de períodos subsequentes ou, quando o crédito é originado de pagamento indevido a maior, pode ser compensado com outros tributos federais, como IRPJ ou CSLL (desde que permitido por lei). A compensação é um processo feito diretamente no sistema eletrônico da Receita Federal ou da Secretaria da Fazenda estadual, informando os créditos e o tributo que será compensado. Mas, se a empresa optar por não compensar os créditos ou o montante de crédito exceder a expectativa de compensação, ela pode solicitar a restituição dos valores pagos a maior. Esse processo é um pouco mais demorado, pois depende de aprovação por parte das autoridades fiscais. A empresa deve apresentar toda a documentação que comprove o direito ao crédito e aguardar a análise do Fisco. Apuração de tributos: débitos x créditos A apuração dos tributos funciona de forma simples na maioria dos casos: a empresa calcula o valor dos débitos (impostos a pagar) e créditos (valores que podem ser descontados dos débitos) no período. A diferença entre esses dois valores determina se a empresa tem um saldo devedor ou um crédito a recuperar. Débitos: são os tributos devidos pela empresa, como o PIS, COFINS, ICMS, IPI, IRPJ e CSLL, apurados com base nas vendas, prestação de serviços ou lucros auferidos. Créditos: são as retenções tributárias sofridas e os valores permitidos por lei que podem ser descontados dos débitos. Por exemplo, o crédito de PIS e COFINS sobre compras e despesas, o crédito de ICMS sobre aquisições para revenda, ou o crédito de IPI sobre insumos utilizados na produção. Exemplo de apuração e recuperação de créditos Vamos considerar uma subsidiária que presta serviços no Brasil e apura mensalmente PIS, COFINS, IRPJ e CSLL: PIS e COFINS: durante o período, a empresa acumulou créditos significativos de PIS e COFINS sobre as despesas e custos operacionais. Ao final da apuração, o valor dos créditos é superior ao valor dos débitos. A empresa, então, decide compensar esses créditos com o PIS e COFINS devidos no período subsequente. IRPJ e CSLL: ao apurar o IRPJ e CSLL no Lucro Real, a empresa percebe que os valores pagos ao longo do ano foram superiores ao imposto devido, gerando um saldo negativo. Esse saldo pode ser utilizado para compensar PIS e COFINS de meses futuros, ou a empresa pode solicitar a restituição desses valores. ICMS e IPI: a subsidiária também apura ICMS e IPI sobre a venda de mercadorias e, ao analisar as operações de compra de insumos, identifica que acumulou créditos de ICMS e IPI superiores aos débitos. Esses créditos podem ser compensados nas operações subsequentes, abatendo o valor do ICMS e IPI a pagar nas vendas futuras. Recuperação de créditos federais Para créditos federais, como PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL, o processo de recuperação envolve a identificação de valores pagos a maior ou indevidamente e a posterior compensação desses valores com débitos de outros tributos federais, desde que observadas as restrições legais (como a impossibilidade de compensar saldo negativo de IRPJ e CSLL, por exemplo). Uma boa análise tributária pode encontrar oportunidades de compensação e evitar o acúmulo de créditos sem utilização, como mencionado anteriormente. Regras específicas para compensação de IRPJ e CSLL Um ponto que gera muita confusão, especialmente para empresas estrangeiras é que não é permitido compensar o saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos dos próprios tributos. O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), quando apurados no regime de Lucro Real, podem gerar o chamado saldo negativo, que ocorre quando a empresa antecipa o pagamento desses tributos ao longo do ano, mas o valor devido no final do período é menor do que o montante já pago. Por exemplo: Uma empresa pagou IRPJ e CSLL ao longo do ano com base em estimativas mensais. Ao final do ano, no ajuste anual, verifica-se que o valor pago excedeu o montante devido. Esse saldo negativo pode ser recuperado pela empresa, mas não pode ser compensado com débitos de estimativas do próprio IRPJ e CSLL no ano seguintes. A única forma de utilizá-lo é para abater outros tributos federais de períodos futuros ou, alternativamente, solicitar a restituição desses valores junto à Receita Federal. Crédito de PIS e COFINS sobre custos e despesas A Contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos que incidem sobre o faturamento da empresa. No regime de Lucro Real, é possível aproveitar esses créditos sobre custos e despesas necessários à atividade da subsidiária. Esses créditos são permitidos para: Aquisições de insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens; Custos com energia elétrica utilizada nos processos produtivos; Despesas com aluguel de imóveis pagos a pessoa jurídica usados na operação da empresa; Despesas com serviços contratados de terceiros que sejam considerados como insumos na prestação de serviços; Depreciação dos bens do ativo imobilizado, como máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na atividade da empresa. O regime de créditos de PIS e COFINS é não cumulativo no Lucro Real, ou seja, a empresa pode descontar os créditos obtidos das contribuições devidas ao longo do período, reduzindo a carga tributária efetiva. Crédito de PIS e COFINS sobre estoques e importação Se a sua subsidiária atua com compra de mercadorias para revenda, os créditos de PIS e COFINS também podem ser obtidos sobre as compras de produtos que compõem o estoque. Além disso, se a sua empresa importa produtos, pode aproveitar os pagos na importação. Isso ocorre porque, ao importar produtos, a empresa é responsável por pagar PIS e COFINS no desembaraço aduaneiro. Esses valores podem ser recuperados e utilizados para abater as contribuições devidas sobre o faturamento da empresa no Brasil. Assim, o crédito de PIS e COFINS pago na importação de produtos para revenda ou produção é uma forma de evitar a bitributação e aliviar o custo da operação. Crédito de ICMS sobre aquisições para revenda ou produção O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre a venda de mercadorias e alguns serviços. Empresas que adquirem mercadorias para revenda ou insumos para produção podem aproveitar créditos de ICMS pagos nessas aquisições. Quando sua subsidiária compra mercadorias que serão revendidas, o ICMS pago na aquisição pode ser creditado para abater o ICMS devido na venda dessas mercadorias; No caso de aquisição de insumos para produção, o ICMS pago também gera crédito que pode ser utilizado para reduzir o imposto devido sobre a venda dos produtos acabados. Dessa forma, o regime de compensação do ICMS ajuda a evitar a tributação em cascata, permitindo que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva seja compensado nas vendas subsequentes. ➡️ você pode gostar: Recuperação de crédito de ICMS e seus benefícios financeiros Crédito de IPI sobre produtos industrializados O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto federal que incide sobre a fabricação e a importação de produtos industrializados. Empresas que fabricam ou importam produtos para revenda no Brasil podem utilizar créditos de IPI para compensar o imposto devido. Se a subsidiária importa produtos industrializados ou compra produtos de indústrias locais, o IPI pago nessas compras pode ser recuperado e utilizado para abater o IPI devido na venda dos produtos; Quando a subsidiária fabrica produtos, pode aproveitar o crédito do IPI sobre as matérias-primas e insumos adquiridos para a produção. Esse crédito de IPI é importante para reduzir o custo da produção e evitar a cumulatividade do imposto. Retenção de INSS e compensação pelo e-Social Quando uma subsidiária no Brasil presta serviços, ela também pode sofrer a retenção de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Essa retenção se aplica a serviços que envolvem cessão de mão de obra ou empreitada, onde o tomador do serviço é obrigado a reter uma porcentagem do valor bruto da nota fiscal e recolher o INSS diretamente para a Previdência Social. Essa retenção tem como finalidade garantir que os prestadores de serviço contribuam corretamente para o sistema previdenciário. A alíquota de retenção geralmente é de 11%, mas pode variar dependendo das particularidades da contratação e da legislação aplicável ao serviço. A compensação do INSS retido pode ser realizada pela própria empresa através do eSocial, que é o sistema unificado do governo brasileiro para a transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Esse processo é responsabilidade da equipe de folha de pagamento da empresa. Quando ocorre a retenção de INSS, a empresa prestadora do serviço pode utilizar o valor retido para compensar o INSS devido sobre a folha de pagamento de seus funcionários. Essa compensação é feita de forma automática no sistema eSocial, e o valor retido é deduzido do total de contribuições previdenciárias que a empresa deve recolher. Exemplo: Sua empresa prestou um serviço para um cliente que reteve 11% de INSS sobre a nota fiscal. Ao calcular o INSS devido sobre a folha de pagamento dos funcionários, o valor retido poderá ser compensado, reduzindo a quantia a ser recolhida para a Previdência Social. Para garantir que a compensação seja correta, a equipe de folha de pagamento precisa preencher as informações detalhadas no eSocial, especificando as notas fiscais que sofreram retenção e o valor retido. Esse processo é parte do gerenciamento de compliance tributária da empresa, assegurando que os valores devidos ao governo sejam corretamente apurados e compensados. Compensação de créditos de INSS com outros tributos federais Após a apuração no eSocial, caso a empresa tenha créditos de INSS excedentes (ou seja, quando o valor retido for superior ao devido sobre a folha de pagamento), esses créditos podem ser utilizados para compensar outros tributos federais. A empresa pode compensar esses créditos com tributos como PIS, COFINS, IRPJ ou CSLL. Esse processo é realizado através do Per/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Compensação) na plataforma da Receita Federal, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos tributários da empresa. Esse acréscimo vai ajudar a fornecer uma visão mais completa da compensação dos créditos de INSS e como eles podem ser utilizados para reduzir outros tributos federais, o que é um benefício significativo para a gestão financeira da subsidiária. Por que esses créditos tributários são acumulados? Quando uma empresa acumula créditos tributários, isso normalmente ocorre devido a uma série de fatores ou dificuldades que impedem a compensação adequada. Esse cenário geralmente ocorre por diversos fatores, como a falta de planejamento tributário e a complexidade da legislação brasileira. A ausência de um plano estratégico que considere o momento certo e a maneira correta de utilizar os créditos acumulados pode resultar em um saldo que não é aproveitado pela empresa, gerando ineficiências financeiras. Além disso, a legislação brasileira muda constantemente, o que pode dificultar o acompanhamento por parte das empresas. Outro ponto crítico é a falta de ferramentas de controle adequadas para gerenciar créditos tributários, que muitas vezes não são aproveitados devido à má gestão interna ou a dificuldades na apuração e documentação. A restrição de uso de certos créditos, como o saldo negativo de IRPJ e CSLL, também contribui para esse acúmulo, já que não é permitido compensar esses valores com outros tributos. Por fim, a falta de alinhamento entre as áreas internas e a ausência de conhecimento técnico sobre as regras de compensação são fatores que agravam o problema. ➡️ conheça nossos serviços: Consultoria Tributária na Bernhoeft Recuperação de créditos estaduais e o e-Credac No âmbito municipal, especialmente no estado de São Paulo, o e-Credac (Sistema Eletrônico de Gestão do Crédito Acumulado do ICMS) permite a solicitação e a compensação de créditos do ICMS por empresas que acumularam crédito em determinadas situações. Esse sistema facilita a recuperação desses créditos, permitindo que eles sejam utilizados de forma mais ágil e eficiente, seja para compensar débitos futuros ou para transferir esses créditos para terceiros. Com a reforma tributária, está previsto que o ICMS será extinto a partir de 2033, sendo substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Nesse contexto, os créditos acumulados de ICMS existentes até 31 de dezembro de 2032 precisarão ser homologados pelo fisco estadual para serem compensados. A compensação ocorrerá em até 240 parcelas mensais, o que representa um período de 20 anos para as empresas recuperarem esses créditos. Esse cenário aumenta a urgência para as empresas agirem de forma preventiva, buscando serviços especializados de recuperação de créditos estaduais. A partir da homologação, a compensação será realizada de forma mais lenta, destacando a importância de aproveitar o período antes da implementação total da reforma para otimizar a recuperação de créditos acumulados. ➡️ Leia também: recuperação de crédito de ICMS em São Paulo Vale ainda destacar que ter um acompanhamento constante na apuração e no uso de créditos, tanto federais quanto municipais, evita que créditos se acumulem sem a devida utilização. [embed]https://www.youtube.com/watch?v=xGGyQKxbn3Y[/embed]

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Os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) são formas de estabelecer regras e condições no relacionamento entre empresas e seus colaboradores, geralmente especificadas entre a empresa e o sindicato que representa a categoria dos trabalhadores. Esses acordos funcionam como um complemento à legislação trabalhista, adaptando as normas às particularidades de cada setor ou empresa. A justiça do trabalho muda conforme as relações trabalhistas, e os acordos coletivos seguem esse parâmetro. Eles oferecem uma oportunidade para discutir questões como jornada de trabalho, benefícios, e condições laborais, sempre buscando um equilíbrio entre as necessidades da empresa e os direitos dos empregados. Engajar nesses processos de negociação, demonstra compromisso com o diálogo e com a valorização de seus colaboradores. Diferença entre acordos coletivos e convenção coletiva Embora sejam instrumentos para regulamentar as relações trabalhistas, Acordo Coletivo e Convenção Coletiva têm diferenças significativas em sua abrangência e nas partes envolvidas no processo de negociação. O Acordo Coletivo de Trabalho é firmado entre uma empresa específica (ou um grupo de empresas) e o sindicato que representa os trabalhadores daquela categoria. Ou seja, é um ajuste direto, que permite tratar de questões particulares da realidade daquela empresa, como jornadas de trabalho diferenciadas, benefícios exclusivos, ou condições de trabalho específicas. O Acordo Coletivo tem um foco mais restrito, ajustando-se melhor às necessidades de um determinado ambiente empresarial. Por outro lado, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) tem um caráter mais abrangente, pois envolve o sindicato patronal (que representa as empresas de um setor) e o sindicato dos trabalhadores daquela mesma categoria. Nesse caso, as regras são negociadas e aplicadas a todas as empresas e trabalhadores do setor abrangido pela convenção, não se limitando a uma empresa específica. Processos de negociação e gestão de acordos coletivos A negociação de acordos coletivos requer uma abordagem cuidadosa, estratégica e colaborativa, tanto por parte das empresas quanto dos sindicatos, para alcançar soluções que beneficiem ambos os lados. Abaixo, apresentamos os principais pontos que fazem parte desse processo e como ele pode ser gerido da melhor forma. Etapas da negociação coletiva O processo de negociação coletiva geralmente segue algumas etapas estruturadas, que ajudam a garantir uma discussão equilibrada e produtiva: Preparação: neste estágio, as partes (empresa e sindicato) reúnem informações, analisam a situação econômica da empresa, necessidades dos trabalhadores e revisam acordos anteriores. Propostas: as partes apresentam suas demandas iniciais. A empresa pode propor ajustes em condições de trabalho, salários ou benefícios, enquanto o sindicato coloca as reivindicações dos trabalhadores. Negociação: e o momento central, em que as partes discutem as propostas, buscam convergências e tentam superar os pontos de conflito. Essa fase pode envolver diversas rodadas de discussão até que se chegue a um acordo aceitável para ambos. Assinatura do acordo: quando as negociações são concluídas, o acordo final é redigido e assinado por ambas as partes. Implementação e monitoramento: após a assinatura, o próximo passo é acompanhar o cumprimento do acordo ao longo do período de vigência para garantir que as cláusulas negociadas sejam devidamente aplicadas. Desafios e tendências na negociação coletiva A negociação coletiva está em constante evolução, influenciada por fatores econômicos, sociais e tecnológicos que impactam diretamente as relações de trabalho. A tecnologia e a globalização transformaram profundamente as relações de trabalho, criando desafios para as negociações coletivas. A automação de tarefas, o uso crescente de inteligência artificial e a digitalização de processos estão mudando a forma como as empresas operam e a natureza do trabalho em diversos setores. Com isso, surgem questões importantes nas negociações, como: Desemprego tecnológico: a substituição de postos de trabalho por máquinas e sistemas inteligentes gera discussões sobre requalificação profissional e políticas de proteção ao emprego. Desigualdade de remuneração global: a globalização permite que empresas terceirizem serviços e contratem profissionais em diferentes partes do mundo, muitas vezes com menores custos. Isso cria desafios para os sindicatos ao buscar proteger empregos locais e garantir condições de trabalho justas. Assim, a negociação coletiva precisa se adaptar a essas mudanças, abordando questões como a requalificação da força de trabalho, a preservação de empregos e a definição de políticas para integrar novas tecnologias sem prejudicar os trabalhadores. Novas formas de trabalho e reflexos nos acordos coletivos As novas formas de trabalho, como a terceirização, o trabalho remoto e o trabalho por aplicativos, estão desafiando as estruturas tradicionais dos acordos coletivos. Cada uma dessas modalidades levanta questões específicas que precisam ser tratadas nas negociações. A crescente utilização de serviços terceirizados levanta o debate sobre os direitos desses trabalhadores, que muitas vezes não têm acesso aos mesmos benefícios e condições que os empregados diretos. As negociações precisam garantir que os terceirizados também tenham proteção adequada. A pandemia acelerou a adoção do trabalho remoto, criando demandas por regulamentação de horários, apoio tecnológico e a garantia de saúde mental e bem-estar. As negociações devem abordar o equilíbrio entre flexibilidade e a necessidade de manter padrões mínimos de qualidade de vida e proteção ao trabalhador. Já os trabalhadores de plataformas digitais (como motoristas de apps ou entregadores) estão muitas vezes fora do escopo dos acordos coletivos tradicionais, levando à necessidade de desenvolver novas formas de regulamentação e proteção para essa categoria. Diversidade, equidade e inclusão nas negociações A diversidade, equidade e inclusão têm ganhado espaço nas pautas de negociações coletivas. As empresas estão cada vez mais comprometidas com a construção de ambientes de trabalho que promovam a inclusão de grupos historicamente marginalizados, como mulheres, pessoas com deficiência, trabalhadores LGBTQIA+ e minorias raciais. Durante as negociações, essa tendência reflete-se em debates sobre igualdade salarial, políticas de inclusão, ambiente de trabalho seguro. Incluir a pauta de diversidade nas negociações coletivas demonstra uma responsabilidade das empresas e dos sindicatos com a equidade e a justiça social no ambiente de trabalho. Legislação trabalhista e acordos coletivo Os acordos e convenções são regidos por princípios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 611-A e 611-B, que tratam especificamente dos acordos e convenções coletivas. Além disso, a Constituição Federal de 1988 também assegura, no artigo 7º, o direito à negociação coletiva como uma forma de proteção aos trabalhadores, estabelecendo a livre negociação entre as partes como um meio de melhorar as condições de trabalho. As negociações coletivas permitem que empresa e sindicato ajustem questões específicas da relação de trabalho, como salários, jornada de trabalho, benefícios e condições laborais, complementando ou adaptando a legislação de acordo com as necessidades de cada setor ou empresa. Embora a CLT seja a principal referência, outros diplomas legais, como a Lei de Greve (Lei 7.783/89), a Lei de Participação nos Lucros e Resultados (Lei 10.101/00) e convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também exercem influência sobre o processo de negociação coletiva. No entanto, essa flexibilização também trouxe desafios, pois as empresas precisam garantir que os acordos firmados estejam dentro dos limites legais para evitar futuras judicializações. É aqui que a importância de um acompanhamento jurídico especializado se destaca. Contar com uma assessoria jurídica e contábil durante o processo de negociação coletiva é importante para que a empresa possa tomar decisões bem fundamentadas, evitando cláusulas que possam ser contestadas judicialmente ou que coloquem em risco os direitos dos trabalhadores. Impacto dos acordos coletivos nas ações judiciais Nos últimos anos, algumas alterações na legislação trabalhista impactaram diretamente os acordos e convenções coletivas. A mais significativa foi a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), que introduziu o conceito de "prevalência do negociado sobre o legislado". Isso significa que, em determinados temas, o que for negociado entre empresa e sindicato pode prevalecer sobre o que está previsto na lei, desde que respeitados os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Essa mudança trouxe maior flexibilidade para as negociações, permitindo ajustes mais adaptados à realidade de cada empresa, como a definição de jornadas de trabalho, banco de horas e intervalos, entre outros.

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O que é o serviço de Recuperação de Crédito Tributário?

Como erros de cálculo e parametrização dos produtos no ERP podem levar a créditos tributários não aproveitados?

Como é realizado o diagnóstico inicial de créditos fiscais?

Quais são os principais benefícios da identificação e recuperação de créditos tributários?

Como são apresentados os resultados da Recuperação de Crédito Tributário?

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