Você vai entender ao longo desse texto que a auditoria do passivo no âmbito da prevenção de fraudes, dentro dos Cálculos Judiciais, permite uma análise detalhada das obrigações financeiras e das transações que já aconteceram. Ao examinar de perto os registros, é possível identificar possíveis irregularidades, como falsificação de documentos, omissões de passivos ou manipulação de números. Além disso, a auditoria do passivo ajuda a garantir a conformidade com os princípios contábeis e regulamentações financeiras, o que aproxima a empresa da transparência e da integridade nos relatórios financeiros.    Riscos associados à fraude no passivo  A fraude no passivo apresenta riscos que podem afetar significativamente o negócio. Há o risco financeiro, que envolve perdas monetárias decorrentes de transações fraudulentas, falsificação de documentos ou omissão de passivos. Essas atividades fraudulentas podem resultar em danos financeiros substanciais para a empresa, afetando sua saúde financeira e solvência.   Além disso, as fraudes no passivo podem levar a litígios e disputas legais, expondo a empresa a processos judiciais complexos e custosos. Isso, é claro, pode gerar despesas adicionais com honorários advocatícios e indenizações, além de danificar a reputação da empresa perante clientes, investidores e órgãos regulatórios.    Outro risco importante é o impacto na conformidade regulatória e nas obrigações fiscais. A falta de transparência e integridade nos registros pode resultar em violações de regulamentos financeiros e fiscais, sujeitando a empresa a penalidades legais e multas significativas.   As fraudes no passivo podem abalar a confiança do público e dos stakeholders na empresa, afetando sua credibilidade e imagem no mercado. Sem falar na confiança dos clientes, investidores e parceiros comerciais, o que pode levar a perdas de negócios e oportunidades no futuro.    Em quais momentos é importante considerar uma auditoria do passivo?    Você vai perceber que em alguns momentos precisará de uma auditoria externa que não tenha vínculo emocional e profissional com a sua empresa. Portanto observe alguns sinais:    Mudanças na gestão: quando há mudanças significativas na gestão da empresa ou na propriedade acionária, como a entrada de novos investidores, fusões, aquisições ou reestruturações corporativas, a empresa pode perceber a necessidade de uma auditoria do passivo para garantir a integridade das informações financeiras e identificar potenciais riscos ou contingências.  Cobranças externas: pressões externas, como a exigência de credores, investidores ou reguladores por informações financeiras mais detalhadas, podem levar sua empresa a considerar uma auditoria do passivo. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a empresa precisa garantir a conformidade com regulamentos específicos ou fornecer garantias adicionais aos stakeholders sobre sua saúde financeira.   Grandes transações: antes de realizar transações importantes, como empréstimos, financiamentos, investimentos de capital ou operações de venda de ativos, sua empresa pode optar por realizar uma auditoria do passivo para avaliar a viabilidade financeira da transação, identificar riscos potenciais e fornecer garantias aos stakeholders sobre a precisão e integridade das informações financeiras relacionadas.   Controle interno: como parte de um esforço contínuo para fortalecer os controles internos e a governança corporativa, uma empresa pode decidir realizar uma auditoria do passivo para identificar deficiências nos processos e procedimentos existentes e implementar medidas corretivas para mitigar riscos e garantir a conformidade com as melhores práticas de gestão do passivo.    O processo de auditoria   O processo de auditoria do passivo funciona em etapas e pode ser compreendido desde o momento que se entende a necessidade desse recurso.    Planejar a auditoria é o primeiro passo e envolve a definição dos objetivos da auditoria, a identificação dos riscos potenciais e a elaboração de um plano de auditoria detalhado. Os auditores analisam os documentos financeiros anteriores, as políticas contábeis da empresa e as regulamentações aplicáveis para orientar o planejamento da auditoria.   A partir daí, os auditores coletam evidências relevantes para avaliar a precisão e integridade das informações contábeis relacionadas ao passivo. Isso pode incluir a revisão de contratos, registros contábeis, acordos de empréstimos, garantias, provisões e outros documentos.   É, então, que os auditores analisam os controles internos da empresa relacionados ao passivo para determinar sua eficácia na prevenção e detecção de fraudes. Eles avaliam a segregação de funções, autorizações, reconciliações e procedimentos de monitoramento para identificar quaisquer fraquezas que possam aumentar o risco de fraudes.   Nesse momento, os auditores realizam testes substanciais para verificar a precisão e validade das informações contábeis do passivo. Isso pode incluir a confirmação de saldos de contas com terceiros, análise de saldo e transações, revisão de documentos de suporte e amostragem de transações para identificar possíveis irregularidades.   Durante o processo de auditoria, é buscado sinais de possíveis fraudes ou irregularidades no passivo, como discrepâncias inexplicáveis nos registros contábeis, falta de documentação adequada ou evidências de manipulação de informações.  Ao concluir a auditoria, os auditores comunicam suas análises aos responsáveis pela gestão da empresa ou do contrato, incluindo quaisquer deficiências nos controles internos identificados e recomendações para melhorias. Esses dados são transmitidos através de um relatório de auditoria detalhando todo o processo.    Importância da independência e objetividade do auditor  A independência do auditor é importante para evitar qualquer interferência indevida que possa comprometer sua capacidade de avaliar de forma objetiva as demonstrações financeiras da empresa. Um auditor independente é capaz de questionar as práticas contábeis e operacionais da empresa de maneira imparcial, sem se sentir pressionado por interesses externos ou internos.  Além disso, a objetividade garante ao auditor que as conclusões da auditoria sejam baseadas em evidências sólidas e análises imparciais, em vez de preconceitos pessoais ou influências. Isso é importante para identificar possíveis irregularidades ou fraudes no passivo da empresa, já que o auditor precisa estar aberto a todas as possibilidades e não pode permitir que quaisquer vieses influenciem suas conclusões.   A independência e objetividade do auditor também desempenham papéis fundamentais na promoção da transparência e confiança no mercado. Quando os stakeholders, como investidores, credores e reguladores, têm confiança de que o auditor é independente e objetivo, eles podem confiar nos relatórios de auditoria como uma fonte confiável.    Sobre a Auditoria do passivo!   Você deve estar se perguntando, qual o meu papel, enquanto empresa, nesse processo de auditoria do passivo? Seu papel é apoiar proativamente os auditores, fornecendo acesso a informações e documentos relevantes, respondendo prontamente qualquer questionamento.    Há um passo importante que deve ser citado:  seleção de auditores. A escolha de auditores qualificados e experientes para garantir a qualidade e imparcialidade do processo faz parte do seu papel enquanto empresa. Pode parecer bobo, mas é onde tudo começa. Os auditores devem possuir conhecimento especializado em contabilidade e cálculos judiciais, e regulamentações financeiras relevantes, bem como uma boa reputação. Procure indicações, pesquise sobre as empresas apontadas e não deixe de marcar reuniões para tirar suas próprias conclusões.    Ao final da auditoria, espera-se da empresa que implemente as correções identificadas pelos auditores.    Já para os auditores, o que não deve faltar?  Metodologia: ao conduzir testes substantivos, os auditores devem utilizar uma amostragem representativa que seja estatisticamente válida e abranja uma variedade de transações e documentos relacionados ao passivo. Isso ajuda a garantir que todas as áreas relevantes sejam adequadamente avaliadas.   Boa comunicação: durante o processo de auditoria, é importante manter uma comunicação transparente e aberta com a administração da empresa, fornecendo atualizações regulares sobre o progresso da auditoria e compartilhando quaisquer descobertas significativas ou áreas de preocupação.     

Um novo ano, um novo reajuste no salário-mínimo – como isso impacta o seguro-desemprego? Atualmente, o valor atualizado do salário-mínimo é de R$ 1.412,00. E como já sabemos, muitos cálculos levam o salário como ponto de base para determinar verbas trabalhistas que devem ser pagas ao colaborador. Ou seja, esse reajuste também afeta diretamente o seguro-desemprego.  O valor do seguro-desemprego é calculado com base na média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão, não podendo ser inferior ao salário-mínimo vigente. Ou seja, a partir do reajuste feito, o valor mínimo do seguro-desemprego também passa a ser de R$ 1.412,00.   Além disso, o valor das contribuições do empregador para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, também foi reajustado.  No blog que você está prestes a ler, iremos destacar como essas alterações fazem a diferença na hora de calcular as verbas trabalhistas e como contar com um parceiro especializado em cálculos trabalhistas pode ser crucial para lidar de forma eficaz com os desafios decorrentes dessas mudanças.  Novo reajuste: mudança que vai além do salário-mínimo   O processo de decisão do salário-mínimo no Brasil envolve uma série de etapas complexas e considerações. O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, conduz estudos econômicos e sociais para avaliar as condições do país. Esse processo inclui a análise do custo de vida, inflação, crescimento econômico e a capacidade de pagamento do Estado. Após essa avaliação, são propostas diretrizes para o reajuste do salário-mínimo, que geralmente ocorre anualmente.  O valor do salário-mínimo tem implicações significativas em outros cálculos de verbas trabalhistas no Brasil. Muitas normativas legais e acordos coletivos utilizam o salário-mínimo como referência para determinar o piso de diferentes benefícios, como o seguro-desemprego, aposentadorias, abono salarial, entre outros.   Além disso, o salário-mínimo impacta diretamente as contribuições para a Previdência Social, influenciando o valor das aposentadorias e pensões. Dessa forma, qualquer alteração no salário-mínimo reverbera em toda a estrutura de remuneração e benefícios previstos na legislação trabalhista brasileira.   Essa interconexão ressalta a importância de a empresa estar atualizada com as novidades que reverberam na legislação trabalhista. Qualquer mudança cria uma cadeia de efeitos que impactam os valores dos cálculos finais.   Como o reajuste impacta o cálculo do seguro-desemprego  A relação entre o salário-mínimo e o seguro-desemprego no Brasil é intrínseca, e o reajuste do salário-mínimo exerce um impacto significativo tanto para os trabalhadores quanto para as empresas.   O seguro-desemprego, concebido como um amparo financeiro temporário para aqueles dispensados sem justa causa, é diretamente influenciado pelo salário-mínimo. O cálculo desse benefício considera o salário de contribuição do trabalhador, que é a base sobre a qual as contribuições para o INSS foram feitas.  Quando há um reajuste no salário-mínimo, esse ajuste reverbera diretamente no valor do seguro-desemprego. O benefício é recalculado com base no novo salário, resultando em um montante superior para os beneficiários. Essa relação estreita entre ambos os valores destaca a importância do salário-mínimo não apenas para a renda dos trabalhadores ativos, mas também para aqueles que momentaneamente se encontram desempregados.  No entanto, é crucial observar que o impacto não se limita apenas aos beneficiários do seguro-desemprego. As empresas também enfrentam consequências significativas, tanto em termos financeiros quanto administrativos.   Impacto financeiro: o reajuste do salário-mínimo aumenta o custo do seguro-desemprego para as empresas, quando julgadas em processos trabalhistas. Isso ocorre porque o valor do benefício é reajustado levando em consideração o novo valor do salário-mínimo.  Impacto administrativo: o reajuste do salário-mínimo também pode aumentar o valor dos cálculos do seguro-desemprego. Ponto importante para as empresas levarem em consideração em processos trabalhistas.   Impacto do reajuste em outros benefícios  Além do seguro-desemprego, as mudanças no salário-mínimo no Brasil têm implicações financeiras significativas para as empresas em relação a outros benefícios. O abono salarial, por exemplo, é um ponto de atenção, uma vez que sua base de cálculo é diretamente vinculada ao salário-mínimo.   A elevação do salário-mínimo influencia o cálculo das contribuições para a Previdência Social, já que diversos benefícios, como aposentadorias e pensões, são indexados a esse valor. Esse aumento nas contribuições previdenciárias pode representar um ônus adicional para as empresas, especialmente aquelas que possuem um grande contingente de funcionários.  O salário-família é mais um benefício cujo custo para as empresas também pode ser afetado. Como esse benefício é proporcional ao salário do trabalhador, um aumento no salário-mínimo implica em um acréscimo nos gastos relacionados ao salário-família. Para as empresas, essa mudança implica em ajustes nas folhas de pagamento, refletindo diretamente em despesas adicionais.  Diante desse panorama, é essencial que as organizações estejam atentas às mudanças no salário-mínimo, não apenas pelo impacto direto nos custos salariais, mas também pela influência sobre os encargos sociais e previdenciários. O planejamento financeiro, considerando esses fatores, torna-se uma ferramenta estratégica para garantir a sustentabilidade econômica e o equilíbrio orçamentário das organizações frente às oscilações no cenário econômico e regulatório.  A importância da consultoria especializada em cálculos trabalhistas  O reajuste do salário-mínimo não apenas influencia os cálculos trabalhistas, mas também tem ramificações diretas em outras áreas. Nesse contexto, a atuação de uma consultoria especializada em cálculos trabalhistas torna-se ainda mais crucial.   Aqui estão alguns pontos que destacam a importância dessa consultoria:  Adaptação dinâmica às mudanças legislativas:  O reajuste do salário-mínimo geralmente está associado a mudanças nas legislações trabalhistas. Consultorias especializadas mantêm-se atualizadas com essas alterações dinâmicas, garantindo que os cálculos do seguro-desemprego estejam sempre em conformidade com a legislação vigente.  Precisão nos cálculos do seguro-desemprego:  Como falamos no início do texto, o seguro-desemprego é calculado com base na média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão, não podendo ser inferior ao salário-mínimo. Um parceiro com expertise na área busca o máximo de precisão nesses cálculos, considerando os ajustes resultantes do reajuste salarial.  Identificação e mitigação de riscos específicos:  O reajuste do salário-mínimo pode introduzir riscos específicos nos cálculos do seguro-desemprego, como possíveis erros de interpretação ou aplicação inadequada das novas regras. Consultorias especializadas identificam esses riscos e implementam estratégias para mitigá-los.  Avaliação de impactos financeiros nas empresas:  Empresas que contam com uma consultoria especializada podem avaliar de maneira proativa os impactos financeiros do reajuste do salário-mínimo nos cálculos do seguro-desemprego. Isso possibilita uma melhor gestão orçamentária e a antecipação de possíveis desafios financeiros.  Agilidade na implementação de atualizações salariais:  Quando falamos do impacto que esse reajuste salarial tem sobre o seguro-desemprego, é importante pensar também na implantação dessas atualizações. Essas mudanças podem ser apontadas facilmente por um parceiro especializado. Dessa maneira, sua empresa consegue colocar em prática as alterações, evitando atrasos ou inconsistências nos pagamentos aos colaboradores.  LEIA MAIS: Tudo sobre cálculos judiciais trabalhistas! Suporte em casos de contestação ou litígios:  Em situações em que os cálculos do seguro-desemprego são contestados em um processo judicial, uma consultoria especializada atua como suporte técnico. Isso inclui a preparação de documentação e análises precisas para extrair os valores de maneira precisa, abrindo a possibilidade de mudança nos resultados do processo.  Garantia de conformidade em casos de auditoria:  Ter como parceiro uma empresa com alta expertise em cálculos judiciais pode ser um grande artifício caso a empresa seja auditada, seja internamente ou por órgãos fiscalizadores. Afinal, o seu intuito é oferecer conformidade nos cálculos do seguro-desemprego, assegurando que a empresa esteja preparada para qualquer ocasião.  Capacidade de análise customizada:  Consultorias especializadas têm a capacidade de realizar análises customizadas, considerando as particularidades de cada empresa. O atendimento personalizado é especialmente importante quando o reajuste do salário-mínimo tem diferentes impactos em diversos setores ou categorias profissionais.  Diante das relações entre o reajuste do salário-mínimo e os cálculos do seguro-desemprego, contar com uma consultoria especializada em cálculos trabalhistas é um investimento estratégico para as empresas. Isso não apenas assegura conformidade com a legislação, mas também otimiza processos, reduz riscos e fortalece a saúde financeira da organização.  O que é possível tirar desta situação:  Compreender as implicações do reajuste do salário-mínimo no seguro-desemprego é essencial para as empresas que buscam uma gestão trabalhista eficiente. O papel da consultoria especializada em cálculos trabalhistas revela-se fundamental nesse contexto, garantindo que as organizações estejam preparadas para enfrentar os desafios que surgem com essas mudanças.   Reforçamos, portanto, a ideia de que contar com uma parceria especializada não é apenas uma opção, mas uma necessidade para empresas que buscam segurança e eficácia em suas práticas trabalhistas. Estamos à disposição para ser esse parceiro estratégico, oferecendo soluções personalizadas para as demandas específicas de cada empresa. Entre em contato conosco e fortaleça a sua gestão trabalhista. 

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão sobre o tema 1046: decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE), que os acordos e convenções coletivas de trabalho podem limitar ou afastar direitos trabalhistas assegurados constitucionalmente, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.  Essa decisão, que ficou conhecida como "prevalência do negociado sobre o legislado", representou uma mudança significativa na jurisprudência do STF e no ordenamento jurídico brasileiro.  O que significa a prevalência do negociado sobre o legislado?  A prevalência do negociado sobre o legislado significa que, em caso de conflito entre uma norma coletiva de trabalho e uma norma legal, a norma coletiva terá prevalência.  Essa prevalência não é absoluta, pois existem limites constitucionais que devem ser respeitados. Os direitos trabalhistas que não podem ser negociados, ou seja, os direitos absolutamente indisponíveis, são aqueles que estão previstos na Constituição Federal e que são considerados essenciais para a proteção do trabalhador.  Tema 1046: fundamentos constitucionais   A prevalência do negociado sobre o legislado, tema 1046, encontra fundamento na Constituição Federal, nos seguintes princípios:  Princípio da autonomia privada: é o direito das pessoas, físicas ou jurídicas, de celebrar contratos e acordos, de acordo com suas próprias vontades. No Direito do Trabalho, esse princípio é aplicado à negociação coletiva, que é um processo de negociação entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, com o objetivo de estabelecer normas coletivas de trabalho.  Princípio da negociação coletiva: é o direito dos trabalhadores e dos empregadores de negociarem livremente as condições de trabalho, dentro dos limites legais. Esse princípio é previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como parte integrante dos direitos dos trabalhadores.  Princípio da livre iniciativa: é o direito dos indivíduos de desenvolverem atividades econômicas de acordo com suas próprias vontades. No Direito do Trabalho, esse princípio é aplicado à autonomia das empresas de organizarem sua estrutura e seu funcionamento, dentro dos limites legais.  Tema 1046: defesa x oposição  Os defensores da prevalência argumentam que essa medida é necessária para fortalecer a negociação coletiva e promover a autonomia das partes envolvidas. Eles afirmam que, ao permitir que os trabalhadores e os empregadores negociem livremente as condições de trabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado contribui para a melhoria das relações trabalhistas e para o desenvolvimento da economia.  Já para os opositores da decisão em cima do tema 1046 o argumento é outro. Na visão desse grupo, essa medida pode colocar em risco os direitos dos trabalhadores. Eles afirmam que, ao permitir que os empregadores negociem a redução ou a supressão de direitos trabalhistas, a prevalência do negociado sobre o legislado pode levar a uma precarização das relações trabalhistas.  LEIA MAIS: Limitação do cálculo aos pedidos da inicial: como evitar surpresas na condenação Limites da prevalência do negociado sobre o legislado  É necessário entender também que a prevalência do negociado sobre o legislado não é absoluta, pois existem limites constitucionais que devem ser respeitados. Esses limites são:  Os direitos absolutamente indisponíveis: são aqueles que não podem ser negociados, pois são considerados essenciais para a proteção do trabalhador. Os direitos absolutamente indisponíveis são aqueles que estão previstos na Constituição Federal, como a saúde, a segurança, a educação, o salário-mínimo e a jornada de trabalho de 8 horas diárias.  A adequação setorial negociada: é a possibilidade de os sindicatos e as empresas negociarem regras específicas para um determinado setor econômico, desde que essas regras não sejam contrárias aos direitos absolutamente indisponíveis e ao princípio da isonomia.  Tema 1046: quando realmente pode acontecer?  A prevalência pode ser utilizada:  Como vimos anteriormente, a prevalência é possível em situações em que as normas coletivas de trabalho não contrariam os direitos absolutamente indisponíveis e o princípio da isonomia.  Para demonstrar, vamos citar exemplos práticos de situações em que a prevalência é possível:  A negociação de um salário superior ao salário-mínimo legal;  A negociação de um intervalo intrajornada superior ou inferior a 1 hora;  A negociação de um regime de compensação de jornada;  A negociação de um plano de saúde complementar.  A prevalência não pode ser utilizada:  Levando em consideração os cenários que favorecem a prevalência do negociado sobre o legislado, fica claro que a decisão feita em cima do tema 1046 não é cabível em situações em que as normas coletivas de trabalho contrariam os direitos absolutamente indisponíveis.  Alguns exemplos são:  Submeter o trabalhar a situações insalubres e sem a devida proteção;  Não respeitar o salário-mínimo como piso salarial para o colaborador e negociar um valor abaixo.  Tema 1046: implicações sobre os cálculos trabalhistas   Entendemos então que a decisão do STF sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, no julgamento do Recurso Extraordinário, representa uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro, com implicações diretas para os cálculos judiciais trabalhistas.  Antes dessa decisão, as normas coletivas de trabalho só tinham prevalência sobre as leis trabalhistas quando estavam ambas de acordo. Com a prevalência do negociado sobre o legislado, as normas coletivas passam a ter prevalência sobre as leis trabalhistas, o que lhe permite mais flexibilidade na hora de decidir quais normas serão aplicadas ao regime do colaborador.   Essa mudança pode ter um impacto significativo nos cálculos judiciais trabalhistas, pois exige uma adaptação por parte de quem realiza esses cálculos. Isso ocorre porque as normas coletivas de trabalho podem prever limites ou afastamentos de direitos trabalhistas, que podem resultar em uma redução da remuneração do trabalhador, da jornada de trabalho, das férias, dos feriados, dos adicionais e etc.  Para as empresas, essa mudança representa um desafio, pois elas precisam estar atentas às normas coletivas de trabalho aplicáveis aos seus empregados. Isso porque, dependendo das normas coletivas aplicáveis, os cálculos judiciais trabalhistas podem ser diferentes.  Portanto, é importante que as empresas tenham em mente que as regras para os cálculos judiciais trabalhistas podem mudar de organização para organização, dependendo das normas coletivas aplicáveis. Além disso, os cálculos, além de corresponder para a situação que acontece com a empresa em questão, também precisam ser feitos por profissionais que entendem as particularidades de cada situação.  Aqui estão algumas dicas para as empresas que desejam se preparar para os impactos da prevalência do negociado sobre o legislado:  Faça uma análise das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados;  Esteja preparado para a possibilidade de redução dos valores das verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores;  Conte com um parceiro que oferece expertise em cálculos judiciais trabalhistas para realizar os cálculos de forma correta e precisa.  O que podemos tirar dessa mudança:  A decisão feita pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, em cima do tema 1046, foi decisivo para estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado. Essa mudança na jurisprudência representou uma transformação significativa no ordenamento jurídico brasileiro, conferindo maior autonomia às partes envolvidas nas negociações coletivas de trabalho.   A decisão foi fundamentada nos princípios constitucionais da autonomia privada, negociação coletiva e livre iniciativa, proporcionando flexibilidade na definição das condições laborais. No entanto, essa autonomia não é ilimitada, sendo balizada por direitos absolutamente indisponíveis, essenciais para a proteção do trabalhador.  A defesa e a oposição em relação à prevalência do negociado sobre o legislado refletem um debate acalorado. Enquanto os defensores enxergam na medida uma oportunidade de fortalecer a negociação coletiva e fomentar a autonomia das partes, os opositores alertam para os riscos de precarização das relações trabalhistas, com possível redução de direitos. A decisão do STF estabelece limites claros, como a intocabilidade dos direitos absolutamente indisponíveis e a possibilidade de adequação setorial negociada, oferecendo uma margem delimitada para a flexibilidade nas negociações.  Um ponto que devemos dar destaque é que, com essa mudança, é sempre importante juntar ao processo os acordos coletivos que definem essas alterações de direitos, para que haja uma comprovação e respaldo de sua aplicação.  As implicações da prevalência do negociado sobre o legislado transcendem as esferas jurídicas, afetando diretamente os cálculos judiciais trabalhistas. Com normas coletivas ganhando precedência sobre as leis trabalhistas, há uma demanda por adaptação por parte das empresas e profissionais responsáveis pelos cálculos.   A flexibilidade conferida às normas coletivas pode resultar em variações nos cálculos, exigindo que as empresas estejam atentas às normas aplicáveis aos seus empregados. Diante desse cenário, é crucial que as organizações se preparem para os impactos, realizando análises detalhadas das normas coletivas, antecipando possíveis reduções de valores trabalhistas e contando com parcerias especializadas para garantir cálculos precisos e conformes com a legislação vigente.   Em suma, a prevalência do negociado sobre o legislado instaura uma nova dinâmica nas relações de trabalho, demandando uma abordagem estratégica e cuidadosa por parte das empresas para se adaptarem a essa mudança paradigmática. 

O eSocial é uma ferramenta do Governo Federal desenvolvida para abrigar as informações dos funcionários de uma empresa em um só lugar. A plataforma revolucionou o registro das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e a cada ano se renova lançando mais eventos e atualizações.    Uma dessas atualizações é o de processos trabalhistas. Ações que não caibam mais recurso, que transitem em julgado, homologados ou no âmbito da CCP ou Ninter, deverão ser informados diretamente ao eSocial. Isso obriga uma relação estreita entre departamento jurídico e pessoal.    O tema ainda é muito nebuloso, pontos novos surgem diariamente, o que deixa claro que teremos muito o que discutir em 2024, um bom exemplo disso é a integração do FGTS digital ao eSocial trabalhista.   Além do exemplo citado acima, recebemos recentemente um ato declaratório executivo que foi promulgado pela Receita em 27/11 referente a parte de contribuição do INSS anterior à 2009. Relatando que parte previdenciária até 12/2008 terá que ser feita via GPS sendo obrigatório informar o S-2500. Posterior a 1 de janeiro, segue o trâmite normal referente as novas atuações do eSocial trabalhista.    Como esse, outros direcionamentos prometem surgir acerca do tema, mas o que temos hoje já é motivo de muitas dúvidas. Pensando nisso, nosso sócio Paulo Souza, responsável por Cálculos Judiciais, realizou um webinar, 'tira-dúvidas,' sobre o tema. Além de elucidar os questionamentos comuns, Paulo respondeu diversas dúvidas que foram surgindo ao vivo.    Deixamos abaixo o webinar na íntegra para que você assista completo e, abaixo dele, as perguntas frequentes e suas respectivas respostas.    [embed]https://www.youtube.com/watch?v=DzZTxeVgurw&utm_source=site&utm_medium=blog_esocial_trabalhista&utm_campaign=calc_12_23&utm_id=MKT_Q4_YOUTUBE[/embed]   FAQ eSocial Trabalhista: Como a empresa procederá com o recolhimento após informar no e-Social?    A chave de identificação do evento S-2501 é a mesma utilizada para identificar a confissão de dívida a ser realizada com a entrega da DCTFWeb e o pagamento por meio do DARF numerado. Devendo ser informado o código de receita referente a cada contribuição, quando não há IR, não aparece na guia. Quando houver IR, estará incluído na guia única com seu respectivo código. Se o valor estiver garantido por depósito recursal, o depósito poderá ser utilizado para pagar a guia gerada pelo e-Social?    Se o valor tiver garantido por depósito recursal, deverá ser informado o S-2500 e pedir transferência ao Juízo para cumprimento das obrigações. Salientando, que se for pago no processo e lançado no S2501 será um pagamento em duplicidade, pois o DCTFWeb não tem campo para dedução de valores pagos.    Nos casos em que houver necessidade de pagamento complementar/remanescente, devemos informar? Caso positivo, deve ser feito o lançamento das bases proporcionais?    Nos casos em que houver depósito judicial que garanta a integralidade do recolhimento de contribuição previdenciária e imposto de renda esse evento não deve ser enviado, pois o recolhimento é feito mediante ordem judicial. Caso o depósito judicial não abranja a integralidade do recolhimento dos tributos, este evento deve ser enviado com os valores remanescentes. Ressalte-se que o evento S-2500 sempre deve ser enviado.     Se após 01/10/2023, o Juízo realizar o repasse de pagamentos que já tinham sido realizados via GPS, deve ser realizado o preenchimento do e-Social?    Nesse caso deverá ser informado o evento S-2500. E não deverá ser feito envio do evento no S-2501, para que não ocorra o recolhimento em duplicidade.       Como proceder com os processos coletivos?     Deve ser enviado um evento S-2501 para cada processo trabalhista, independentemente do número de trabalhadores incluídos nesse processo como parte. Visto que as informações para pagamento que serão informadas no S-2501 terão como requisito o CPF do trabalhador envolvido na ação coletiva.       Como vai ficar esse lançamento quando o reclamante já pagou o teto nos holerites?    Nesse caso, não será lançado contribuições devidas pelo reclamante no S-2501, visto que informamos os valores apurados nos cálculos. Sendo assim, o cálculo apurado já vai considerar que era recolhido no teto e por isso não vai gerar diferença.       Como vai ficar esse lançamento nos casos que há pagamento de INSS mensal nos holerites? Não teria que ser abatido esse valor já recolhido de INSS?    Conforme dito anteriormente, no S-2501 é lançado os valores da diferença devida, o cálculo será realizado e apurado apenas a diferença devida pelo reclamante. O DCTFWeb não deduz valores, informamos os valores devidos diretamente para emissão da DARF.       Alíquotas - O código referente a alíquota no INSS a ser informado é a do homologado ou o praticado pela empresa?    Primeiro, ressaltamos que é imprescindível sanar as possíveis diferenças nos processos, porque em vários processos, o homologado não segue os tributos praticados pela empresa em sua folha. Por isso indicamos que isso seja tratado no processo, mas que a decisão para informação do e-Social nesses processos que há diferença, seja feita internamento com o tributário e a folha. Estamos acompanhando em diversos clientes que estão seguindo os cálculos dos tributos enviado no evento S-2501 considerando todos os parâmetros conhecidos no mês em que as verbas seriam devidas (mês da prestação do serviço), tais como: opção do Simples, desoneração da folha, atividade rural, estabelecimento, lotação, múltiplos vínculos, limite máximo do salário de contribuição para o trabalhador, etc      Pagamento, recolhimento em guias GPS e DARF, após obrigatoriedade do E-Social, quais problemas podem incorrer?    Nesse caso, poderá o Juiz não reconhecer o pagamento, obrigando que o evento seja lançado no DCTFWeb, gerando assim um pagamento em duplicidade, que a empresa terá que pedir restituição em processo administrativo posterior. Ainda, para os casos de atraso na entrega da DCTFWeb, o valor da multa é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20%.    Lembrando que é uma obrigação tributária acessória que recepciona as informações para emissão do DARF numerado.      Legalidade das multas.    Para o DCTFWeb a multa é devida, visto que segue a regra estipulada para os encargos moratórios previsto no art. 43, 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, que prevê o seguinte:    2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço  3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços.     O entendimento acima é referente ao que chamamos de regime de competência, tanto para multa quanto os juros, assim, o DCTWeb apura ambas considerando o regime citado.      Salientando que é diverso do que foi editado pela Súmula 368, TST, para uniformizar o entendimento sobre os descontos previdenciários e fiscais sobre o crédito trabalhista. Sendo a jurisprudência utilizado atualmente nas condenações trabalhistas:     IV – “aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%.”    O entendimento aqui exposto é que a multa será apenas devida após o prazo determinado na justiça para pagamento, sendo aplicado o regimento de caixa para multa.     A recente liminar impetrada pela ABIEC que obteve autorização para os seus associados para permanecerem recolhendo as contribuições previdenciárias e sociais por GPS E GFIP, afastando assim a obrigatoriedade do evento S-2501. Visto que ficou reconhecido que a apuração da multa de forma que o sistema está realizando é indevida.       Qual a consequência se houver atraso na inclusão do evento no e-Social?    Para os casos de atraso na entrega da DCTFWeb, o valor da multa é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20%.      Discriminação das verbas, data de início (é a prescrição, distribuição ou admissão?)    Deve ser considerar o período do cálculo, considerando assim o início a partir prescrição do processo ou admissão se posterior.      Acordo parcelado, precisa fazer a informação mês a mês?    Nesse caso, o lançamento das informações pode ser realizadas no DCTFWeb no primeiro pagamento, visando assim o cumprimento da obrigação do S-2500 e S-2501, mas, se a decisão judicial ou acordada autorizar o pagamento dos valores devidos em parcelas, para cada parcela quitada é transmitido um evento S-2501, a fim de registrar a(s) competência(s) e as respectivas informações dos tributos (base de cálculo e valor dos tributos), que estão sendo quitadas em cada parcela.     Se quando a empresa é intimada a pagar o primeiro valor homologado, mas tem Embargos/ISL, o juiz vai aceitar como garantia de execução o pagamento apenas do valor sem encargos? Em outras palavras, o juiz vai processar os EE/ISL se o valor garantido não for o total? (Já que em tese o valor está em discussão, não teria ainda eSocial, porém, o valor sem INSS seria inferior ao total homologado). VALOR INCONTROVERSO. Há obrigatoriedade em caso de homologação em Cumprimento Provisório de Sentença?      Salientamos que conforme dito anteriormente, independente do processo, deve ser informado o S-2500, em conversa com os clientes o padrão utilizado é informar o S-2500, pagando assim o incontroverso por guia judicial. Deixando para informar o evento S-2501 no trânsito em julgado da decisão homologatória. Indicamos que esse parâmetro seja acompanhado dentro do processo, visto que por ser uma nova sistemática, teremos que acompanhar como os Juízes estão atuando nesses processos.     Quando houver despacho para liberação de valor incontroverso mesmo quando a execução é provisória, ou seja, quando sequer há trânsito em julgado no processo, tendo em vista o quanto previsto nos artigos 520 e 521 do CPC. Nestes casos, a princípio também não há que se falar em obrigação de enviar a DCTFWeb, pois, como dito, ainda não existe o fato gerador trânsito em julgado nem mesmo sentença homologatória de cálculos.   Não obstante, como na situação anterior, a empresa pode preencher a DCTFWeb com base nos valores reconhecidos como incontroversos e liberados ao autor, a fim de evitar acréscimos de juros e multa. Ocorre que, não haverá como indicar a data do trânsito em julgado e, em caso de modificação da decisão, a empresa será obrigada a retificar as informações prestadas em um evento novo de retificação.     Como fica o e-Social em relação as empresas em recuperação judicial? Como a empresa não paga, mas apenas habilita a execução na ação de RJ há obrigatoriedade? E quanto a incidência de juros após a data de RJ, já que o e-Social aplica automaticamente?   A obrigatoriedade é no efetivo pagamento e não na habilitação. Em relação aos juros, por enquanto é necessário realizar o pagamento, até que haja uma determinação entre a Receita Federal e a Justiça do Trabalho.      Os pagamentos de Terceiros (ex: Senai/Senac), não estão no cálculo da JT, mas estão no e-social, devo declarar ou não, nesse momento, até o parecer na PGFN?     Empresa que já recolhe terceiros, deve seguir com o mesmo critério de apuração. Sendo que deve ser alinhado internamente com jurídico e folha de pagamento da empresa.     A data de sentença pedida pelo e-social é a data do trânsito em julgado da sentença de mérito, mesmo se ilíquida, ou a data da publicação da decisão que determina o pagamento (fase de execução)?     Processos com o trânsito em julgado com decisão homologatória, deve ser considerada a data do pagamento. Conforme informado no manual do e-social    Informar a data do(a):   a) Trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista;  b) Homologação de acordo judicial; ou  c) Trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença.    Ações de consignação em pagamento, por exemplo, de verbas rescisórias em razão de falecimento, deve ou não ser informada no e-Social?      Ainda não ficou claro como esse tipo de obrigação deve ser declarado.      Caso haja o pagamento total da execução (incluindo a cota previdenciária) por depósito judicial haverá a necessidade de pagamento pelo e-social?   A obrigatoriedade do e-social é a partir de 01/10/2023, sendo assim, caso haja um depósito/pagamento após essa data deverá ser informado e recolhido pelo e-social novamente, solicitando ao juízo a devolução do deposito judicial em favor da reclamada.      O mais seguro seria não aproveitar o depósito recursal para quitação de encargos?   O correto, a partir de 01/10/2023 é realizar todos os recolhimentos pelo e-social e solicitar ao juízo a devolução do depósito recursal ou utilizar ele apenas para quitação do valor líquido devido ao autor.      Se houver apenas imposto de renda a ser informado e não tiver INSS, em qual campo deve ser informado. Só estamos informando no 2500 pois os juízes estão transferindo os valores.   Enquanto os juízes estiverem transferindo os valores, pode seguir dessa forma. Mas ao lançar o 2501 deve ser informado apenas o código de imposto de renda.    Em caso de responsabilidade subsidiária deve transmitir com a homologação dos cálculos ou apenas quando a execução for direcionada para 2ª reclamada?   Apenas quando for direcionada para a 2ª reclamada, informando que o pagamento é de forma subsidiária.      No caso de acordo homologado e pago, se a união impugnar como seguir? Considera a data da homologação ou a data do TEJ da decisão da impugnação da União?     Considerar a data da homologação.        Caso de homologação de cálculo, com garantia de execução e oposição de embargos à execução, devo lançar o S2501?    Independente do processo, deve ser informado o S-2500, em conversa com os clientes o padrão utilizado é informar o S-2500, pagando assim o incontroverso por guia judicial. Deixando para informar o evento S-2501 no trânsito em julgado da decisão homologatória. Indicamos que esse parâmetro seja acompanhado dentro do processo, visto que por ser uma nova sistemática, teremos que acompanhar como os juízes estão atuando nesses processos.     Se o cálculo for corrigido mudará a base de cálculo?   Se o cálculo for alterado, precisará encaminhar um evento retificador.      Enquanto a questão da multa e juros não é resolvida, o que a empresa deve fazer no processo trabalhista, visto a intimação para comprovar o recolhimento?   Deve realizar o recolhimento pelo e-social. Existe a possibilidade de entrar com mandado de segurança para não recolhimento, mas a decisão pode ser negada.       O valor base das verbas remuneratórias deve ser informado sem juros e correção monetária?    Sim, deve ser informado o valor histórico.     Mesmo no caso de acordo é cabível multa no pagamento do recolhimento previdenciário?   O entendimento da justiça do trabalho é pela não aplicação da multa, porém quando as guias são geradas pelo e-social, a multa está sendo apurada e é a discussão da maioria das empresas com o próprio e-social, que não aplica Súmula 368.