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A responsabilidade solidária e subsidiária na terceirização está baseada em princípios legais que buscam proteger os direitos dos trabalhadores.

• Responsabilidade solidária: implica que todas as partes envolvidas (tomadora e prestadora de serviços) são igualmente responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas.
• Responsabilidade subsidiária: ocorre quando a empresa contratante responde pelas dívidas trabalhistas apenas após esgotadas as tentativas de execução contra a empresa terceirizada. 

Esses conceitos são fundamentados no artigo 5º da Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e em leis específicas, como a Lei nº 13.429/2017, que regulamenta a terceirização no Brasil.

Terceirização no Brasil

A terceirização é uma prática comum no Brasil, onde uma empresa contrata outra para executar atividades que não fazem parte de sua atividade-fim. Esse modelo visa aumentar a eficiência e reduzir custos operacionais, permitindo que as empresas foquem em suas competências principais. No entanto, a terceirização envolve riscos e responsabilidades, principalmente no que tange aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

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Evolução da jurisprudência sobre terceirização

A jurisprudência brasileira sobre terceirização evoluiu significativamente nas últimas décadas. Inicialmente, o entendimento era restritivo, limitando a terceirização a atividades-meio, e condenando práticas que envolviam a atividade-fim da empresa tomadora. Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a posterior decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou-se a possibilidade de terceirização para qualquer atividade, incluindo a atividade-fim, o que trouxe novas discussões sobre a responsabilidade das empresas contratantes.

Responsabilidade solidária na terceirização

A responsabilidade solidária é mais rara na terceirização, sendo aplicada principalmente em situações onde há fraude ou a contratação é considerada ilícita, como nos casos de “pejotização” (contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para evitar vínculos empregatícios). Nesses casos, a tomadora de serviços pode ser considerada solidariamente responsável, sendo obrigada a arcar com todas as obrigações trabalhistas, independentemente da responsabilidade da empresa terceirizada.

Responsabilidade subsidiária na terceirização

A responsabilidade subsidiária é mais comum na terceirização e ocorre quando a empresa tomadora de serviços responde pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa prestadora. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou esse entendimento na Súmula 331, que estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, caso esta não comprove a fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada.

Comparação entre responsabilidade solidária e subsidiária

A principal diferença entre as responsabilidades solidária e subsidiária reside na ordem de responsabilização. Na responsabilidade solidária, ambas as empresas são igualmente responsáveis desde o início, enquanto na responsabilidade subsidiária, a tomadora só é acionada após a tentativa frustrada de cobrar da prestadora. A aplicação da responsabilidade solidária é mais restritiva e depende de situações específicas de ilicitude, enquanto a responsabilidade subsidiária é amplamente aplicada em casos de inadimplência trabalhista.

Desafios e riscos na terceirização

A terceirização traz consigo diversos desafios e riscos, especialmente no que tange à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. As empresas tomadoras de serviço devem adotar práticas rigorosas de controle e auditoria para evitar passivos trabalhistas, o que envolve a verificação constante do pagamento de salários, férias, 13º salário, FGTS, entre outros. A falta de fiscalização pode resultar em custos inesperados e riscos reputacionais.

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Responsabilidade social das empresas na terceirização

Além da responsabilidade legal, as empresas também têm uma responsabilidade social na terceirização. Isso implica a adoção de práticas que garantam o respeito aos direitos dos trabalhadores terceirizados e a promoção de um ambiente de trabalho justo e equitativo. A responsabilidade social corporativa deve ir além do cumprimento da lei, englobando ações que promovam o bem-estar dos trabalhadores e contribuam para o desenvolvimento sustentável. 

A terceirização no Brasil é um instrumento valioso para as empresas, mas deve ser realizada com cautela, respeitando os direitos trabalhistas e cumprindo as obrigações legais. Entender as diferenças entre a responsabilidade solidária e subsidiária é crucial para a gestão eficaz dos riscos associados à terceirização.

As empresas precisam não apenas atender às exigências legais, mas também adotar práticas de responsabilidade social para garantir uma relação justa e sustentável com os trabalhadores terceirizados. 

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Escrito por: Jerônimo Araújo Bezerra | Analista de Gestão de Riscos com Terceiros