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Atualizado em: 26 de dezembro de 2024

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Recentemente, a justiça brasileira intimou a empresa X (antiga Twitter), destacando a obrigatoriedade de que empresas estrangeiras que atuam no Brasil tenham um representante legal no país. Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), qualquer empresa que coleta dados em território nacional ou se comunica com usuários, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, deve ter um representante legal no país.

Esse caso não é novidade para as redes sociais no Brasil. Anteriormente, o Telegram passou por uma situação semelhante e, ao ser intimado pela justiça brasileira, acatou as ordens judiciais, demonstrando a importância de cumprir com as exigências legais locais. Além disso, o Decreto nº 92.319 (Art. 6º) estabelece que sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil são obrigadas a ter permanentemente um representante no país, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citações iniciais pela sociedade.

A exigência se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por uma pessoa jurídica sediada no exterior, desde que ofereça serviços ao público brasileiro ou tenha uma empresa do mesmo grupo econômico com estabelecimento no Brasil (§ 2º do Art. 11 do Marco Civil da Internet). O representante legal é essencial para garantir que a empresa cumpra suas obrigações, especialmente no que se refere à proteção de dados e ao atendimento de demandas judiciais.

O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar graves consequências. Conforme o Art. 12 do Marco Civil da Internet, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 sujeitam a empresa a diversas sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, incluindo:

I – Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, levando em consideração a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III – Suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV – Proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Quem pode ser um representante legal?

No Brasil, o representante legal deve ser uma pessoa residente no país e possuir CPF regular. No caso de empresas estrangeiras, a legislação exige que o representante seja um brasileiro ou estrangeiro com visto permanente. Além disso, ele precisa ter capacidade civil plena e não estar impedido por razões legais, como antecedentes criminais ou pendências judiciais.

Funções e responsabilidades do representante legal 

O representante legal assume diversas funções para o bom funcionamento e regularidade da empresa, como:

Atuação jurídica: responder legalmente pela empresa, incluindo a representação em processos judiciais e administrativos.

Abertura de contas bancárias: auxilia na abertura de contas e na movimentação financeira da empresa no Brasil, quando necessário.

Relações com órgãos públicos: realizar a interface com autoridades como Receita Federal, Junta Comercial, e outros órgãos reguladores.

Assinatura de documentos oficiais: firmar contratos, acordos e declarações necessárias para o funcionamento da empresa.

Responsabilidade fiscal: cuidar do cumprimento das obrigações tributárias, como a declaração de impostos e outras exigências fiscais.

Responsabilidade trabalhista: em algumas situações, o representante pode responder por obrigações trabalhistas e previdenciárias, dependendo de sua atuação direta.

Ter um representante legal no Brasil é mais do que uma exigência normativa; é uma estratégia essencial para garantir a conformidade regulatória e mitigar riscos no mercado brasileiro. Se sua empresa opera ou pretende operar no Brasil, é fundamental assegurar que essa obrigação prevista no Marco Civil da Internet e no Decreto nº 92.319 seja rigorosamente atendida, garantindo a continuidade e a segurança das operações no país.

Além dessa obrigatoriedade, empresas que tenham um ou mais sócios estrangeiros em seu contrato social, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devem nomear um procurador residente fiscal no Brasil para representar os interesses desses sócios. É igualmente importante que a empresa conte com o apoio de um contador desde a abertura do CNPJ, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais junto à Receita Federal Brasileira.

Muitos investidores estrangeiros não estão cientes de que, mesmo quando a empresa não está operando, ela ainda tem responsabilidades perante o fisco e a previdência social. Isso inclui o envio regular de declarações acessórias, tanto mensais quanto anuais. A falta de envio dessas declarações pode resultar em multas e na irregularidade do CNPJ, tornando-o inapto para operar.

Saiba mais sobre essas e outras obrigações que as empresas brasileiras precisam cumprir entre em contato conosco!
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Escrito por:

Eduarda Siqueira | Consultora comercial de BPO e Tax na Bernhoeft.
Andreza Saldanha | Líder do Paralegal na Bernhoeft