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Publicado em: 7 de junho de 2024

A licença da prefeitura garantem que construções e atividades comerciais sigam regulamentos locais, promovendo segurança e ordem urbana. A licença ambiental asseguram que empreendimentos utilizem recursos naturais de forma responsável, minimizando impactos ambientais. Ambas são essenciais para equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

Neste artigo, vamos explorar a diferença entre as licenças da prefeitura e as licenças ambientais. Além disso, discutiremos como essas licenças afetam a gestão de riscos na cadeia de fornecedores, apresentando as melhores práticas para mitigação de riscos e para garantir a conformidade com as licenças.

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Licença da prefeitura 

A licença da prefeitura, também conhecida como alvará de funcionamento, é um documento essencial e obrigatório para qualquer estabelecimento que deseje operar legalmente dentro de um município.  

Este documento é emitido pelo poder público municipal e assegura que a empresa cumpre todos os requisitos necessários para sua operação. Esses requisitos abrangem uma série de normas e regulamentações locais, incluindo: 

• Normas de segurança: garantem que o estabelecimento está estruturado e operando de maneira a proteger a integridade física de seus funcionários, clientes e visitantes. Isso inclui a conformidade com regras de prevenção de incêndios, evacuação de emergência, e a adequação das instalações elétricas e mecânicas. 

• Normas de saúde e higiene: asseguram que o local de operação está limpo e higiênico, prevenindo riscos à saúde pública. Para estabelecimentos que lidam com alimentos, isso inclui conformidade com normas sanitárias específicas. 

• Zeladoria urbana: envolve a conformidade com os regulamentos que visam a manutenção da ordem urbana, como o uso adequado do espaço público, controle de ruídos, e aspectos estéticos do estabelecimento. 

• Legislação urbanística: verifica se a localização e a estrutura do empreendimento estão em conformidade com o plano diretor e o zoneamento do município, garantindo que a atividade desenvolvida é permitida naquela área específica. 

A obtenção do alvará de funcionamento é, portanto, um passo inicial fundamental para qualquer empresa que pretende estabelecer suas operações comerciais, industriais ou de serviços.  

Sem este documento, a empresa não pode operar legalmente, ficando sujeita a penalidades como multas, interdições e até mesmo o fechamento compulsório. 

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Licença ambiental 

A licença ambiental é um documento emitido por órgãos ambientais competentes, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), além de órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Esta licença é crucial para atividades que possam causar impactos ambientais significativos. 

Os principais objetivos da licença ambiental são: 

• Proteção dos recursos naturais: garantir que as atividades empresariais não degradem os recursos naturais de forma irreversível. Isso inclui a preservação de recursos hídricos, solo, fauna e flora. 

• Prevenção e controle da poluição: estabelecer medidas de prevenção e controle da poluição do ar, água e solo. A licença determina limites para a emissão de poluentes e exige o monitoramento constante desses parâmetros. 

• Sustentabilidade das atividades: promover o uso sustentável dos recursos naturais, assegurando que as operações da empresa não comprometam a capacidade de futuras gerações utilizarem esses recursos. 

• Conformidade com a legislação ambiental: assegurar que as atividades da empresa estejam de acordo com as leis e regulamentações ambientais vigentes, como a Lei n° 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). 

A licença ambiental é essencial para atividades como: 

• Indústrias: que utilizam processos produtivos que geram resíduos e emissões poluentes. 

• Construção civil: que pode causar desmatamento, alteração do solo e impactos na fauna e flora locais. 

• Mineração: que envolve a extração de recursos naturais e pode causar grandes impactos ambientais. 

Tipos de licenças ambientais no Brasil

A legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei n° 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e as Resoluções CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), especificam três tipos principais de licenças ambientais: 

1. Licença prévia (LP): emitida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade. Avalia a viabilidade ambiental e aprova a localização e concepção do projeto. Seu propósito é garantir que o empreendimento esteja de acordo com as normas ambientais antes de sua implantação. 

1. Licença de instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados. Esta licença garante que a construção e os métodos operacionais atendam aos requisitos ambientais. 

1. Licença de operação (LO): permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências contidas nas licenças anteriores. A LO é crucial para assegurar que a empresa esteja operando em conformidade com os padrões ambientais estabelecidos. 

Qual a diferença entre as licenças da prefeitura e as licenças ambientais? 

Enquanto a licença da prefeitura (alvará de funcionamento) foca nos aspectos de conformidade local relacionados à saúde, segurança e ordenamento urbano, a licença ambiental aborda diretamente os impactos ambientais das atividades da empresa.  

A principal diferença reside na natureza dos requisitos e na autoridade emissora: a prefeitura emite o alvará com base em normas locais, enquanto órgãos ambientais estaduais ou federais emitem a licença ambiental com base em legislações específicas voltadas para a preservação do meio ambiente. 

Como as licenças afetam a gestão de riscos na cadeia de fornecedores 

A conformidade com as licenças da Prefeitura e Ambiental é essencial para a gestão eficaz de riscos na cadeia de fornecedores. A seguir, detalhamos os principais impactos dessa conformidade na gestão de riscos:

Riscos legais e financeiros 

• Penalidades legais: empresas que operam sem as licenças necessárias estão sujeitas a penalidades legais, que podem incluir multas substanciais. Por exemplo, a ausência de uma Licença Ambiental pode resultar em multas diárias elevadas, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). 

• Suspensão de atividades: autoridades ambientais podem ordenar a suspensão das atividades de uma empresa até que todas as exigências legais sejam cumpridas. Essa interrupção pode causar perdas financeiras significativas e danos operacionais. 

• Custos de conformidade tardia: O custo de regularização posterior é geralmente maior do que o de obtenção de licenças de forma preventiva, incluindo despesas com consultorias, estudos ambientais adicionais e possíveis multas retroativas. 

Riscos reputacionais 

• Imagem e confiança: a não conformidade com regulamentações ambientais pode afetar negativamente a reputação da empresa, diminuindo a confiança de consumidores, investidores e outras partes interessadas. Empresas conhecidas por violações ambientais podem ser evitadas por clientes preocupados com a sustentabilidade. 

• Impacto em parcerias comerciais: Empresas parceiras e fornecedores podem relutar em se associar a uma empresa que não cumpre as regulamentações ambientais, temendo consequências legais ou danos à sua própria reputação.

Riscos operacionais 

• Interrupção da cadeia de suprimentos: fornecedores que não possuem as licenças necessárias podem enfrentar interrupções operacionais devido a ações de fiscalização. Essas interrupções podem causar atrasos na cadeia de suprimentos, afetando a produção e a entrega de produtos finais. 

• Incapacidade de operar em certos mercados: a conformidade com normas ambientais é frequentemente um requisito para operar em determinados mercados, especialmente em mercados internacionais que têm regulamentos ambientais rigorosos.

Riscos ambientais e sociais 

• Impacto ambiental negativo: a falta de conformidade pode resultar em práticas insustentáveis, levando a danos ambientais significativos, como poluição do solo, água e ar. Isso pode resultar em longas batalhas jurídicas e a necessidade de reparação ambiental. 

• Relações com a comunidade: atividades empresariais que ignoram a conformidade ambiental podem enfrentar oposição de comunidades locais e ONGs, resultando em protestos, campanhas negativas e até ações legais movidas por esses grupos. 

Melhores práticas para mitigação de riscos

Para mitigar esses riscos, as empresas devem adotar as seguintes práticas: 

• Identificação e avaliação de riscos: realizar uma análise detalhada dos riscos associados à falta de conformidade com as licenças necessárias. Isso inclui mapeamento dos riscos legais, financeiros, operacionais e reputacionais. 

• Implementação de sistemas de gestão ambiental (SGA): adotar um SGA conforme normas internacionais, como a ISO 14001, para gerenciar os impactos ambientais das operações e assegurar a conformidade contínua com as exigências legais. 

• Treinamento e capacitação: treinar os funcionários sobre a importância da conformidade ambiental e como identificar e mitigar riscos ambientais em suas atividades diárias. 

• Monitoramento contínuo e auditorias internas: estabelecer um sistema de monitoramento contínuo e realizar auditorias internas regulares para garantir que todas as atividades estão em conformidade com as licenças obtidas e as regulamentações aplicáveis. 

• Engajamento com stakeholders: manter um diálogo aberto com todas as partes interessadas, incluindo autoridades reguladoras, comunidades locais e parceiros comerciais, para assegurar a transparência e a construção de uma reputação positiva. 

A conformidade com as licenças da Prefeitura e Ambiental não é apenas uma obrigação legal, mas um componente vital para a gestão eficaz de riscos na cadeia de fornecedores.  

Garantir que todas as operações estejam devidamente licenciadas ajuda a proteger a empresa contra riscos legais e financeiros, preservar sua reputação, manter a continuidade operacional e promover práticas sustentáveis. Investir na obtenção e manutenção dessas licenças é, portanto, um investimento na sustentabilidade e no sucesso a longo prazo da empresa. 

Melhores práticas para garantir conformidade com as licenças

Para assegurar a conformidade com as licenças da prefeitura e ambiental, as empresas devem adotar as seguintes práticas: 

• Mapeamento das regulamentações: identificar todas as regulamentações locais e ambientais aplicáveis às operações da empresa. Isso inclui uma análise detalhada dos requisitos legais em todas as jurisdições onde a empresa opera. 

• Processo de licenciamento estruturado: estabelecer um processo claro e eficiente para obter as licenças necessárias, incluindo a preparação de documentação, realização de estudos ambientais, e atendimento a todas as exigências legais. Este processo deve ser bem documentado e transparente. 

• Manutenção de registros atualizados: manter registros detalhados e atualizados de todas as licenças obtidas e suas renovações, garantindo que todas estejam sempre em conformidade com as normas vigentes. A documentação deve ser facilmente acessível para auditorias e revisões. 

• Auditorias e monitoramento contínuo: realizar auditorias internas regulares e monitorar continuamente as operações para assegurar que todas as atividades estejam em conformidade com as licenças obtidas. Isso inclui a implementação de sistemas de gestão ambiental e procedimentos de controle de qualidade. 

Como a Bernhoeft pode te ajudar?   

Somos pioneiros na Gestão de Terceiros, trabalhamos há 20 anos garantindo a segurança e sustentabilidade não só no momento da contratação de fornecedores, mas em todas as fases do contrato.

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Escrito por: Monica Valeria Gomes Barbosa | Analista de Gestão de Riscos com Terceiros