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Publicado em: 20 de junho de 2024

O que é a lei da terceirização? 

A lei da terceirização, formalmente conhecida como Lei nº 13.429/2017, representa um marco significativo na regulamentação da terceirização de serviços no Brasil. Promulgada em 31 de março de 2017, esta lei permite que empresas contratem outras empresas para a realização de atividades que não fazem parte de sua atividade principal, proporcionando maior flexibilidade operacional e potencial redução de custos.  

Além disso, busca regulamentar de forma clara a relação entre empresas contratantes e prestadoras de serviços, garantindo direitos e deveres de ambas as partes. Compreender esta legislação é crucial para gestores e empresários que desejam aproveitar os benefícios da terceirização enquanto mitigam os riscos envolvidos. 

Neste blog, exploraremos em detalhes a lei da terceirização, incluindo as principais disposições, os benefícios e desafios associados, e as melhores práticas para implementar a terceirização de forma eficiente e ética.  

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Principais pontos da lei da terceirização 

A lei estabelece uma distinção clara entre as atividades-meio e as atividades-fim.  

• Atividades-meio: são aquelas que não são essenciais para o objetivo central da empresa, como serviços de limpeza, manutenção ou segurança;  

• Atividades-fim: são as essenciais e diretamente ligadas ao propósito principal da empresa, como a produção em uma fábrica ou o atendimento ao cliente em um banco.  

Com a nova legislação, ambas as categorias de atividades podem ser objeto de terceirização, permitindo que as empresas contratem terceiros para realizar tanto funções secundárias quanto primárias. 

Os contratos de terceirização devem ser minuciosos e conter cláusulas essenciais para assegurar transparência e proteção para todas as partes envolvidas. Isso inclui: 

• Especificação dos serviços prestados: detalhamento do que será feito pelo prestador de serviços terceirizado.
• Responsabilidade das partes: definição clara de quem é responsável por quais aspectos do trabalho e da gestão dos trabalhadores terceirizados.
• Direitos dos trabalhadores: garantia de que os trabalhadores terceirizados terão seus direitos respeitados, incluindo salários, benefícios e condições de trabalho. 

É fundamental que a empresa contratante assegure que a empresa contratada cumpra todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Isso significa que a empresa contratante deve verificar se os trabalhadores estão recebendo seus direitos corretamente como férias, 13º salário, horas extras e condições de trabalho seguras. 

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Vantagens e benefícios da terceirização

Flexibilidade na gestão de pessoal 

A terceirização oferece às empresas a flexibilidade de ajustar rapidamente seu quadro de funcionários em resposta às flutuações do mercado. Isso é particularmente útil em setores onde a demanda pode variar sazonalmente ou devido a tendências de mercado. Ao terceirizar, as empresas podem escalar suas operações para cima ou para baixo sem os encargos associados à contratação e demissão de funcionários efetivos. 

Redução de custos operacionais 

Um dos benefícios mais tangíveis da terceirização é a redução significativa de custos operacionais. Isso ocorre porque as empresas terceirizadas podem oferecer serviços a um custo menor, devido à especialização e economias de escala. Além disso, a terceirização pode diminuir a necessidade de investimentos em infraestrutura e treinamento de pessoal. 

Foco no core business 

Ao terceirizar atividades secundárias, as empresas podem direcionar seus recursos e esforços para as áreas que são cruciais para o seu core business. Isso permite uma melhor alocação de capital humano e financeiro, aumentando a eficiência operacional e fortalecendo a competitividade no mercado. 

Acesso a expertise e tecnologias 

Empresas especializadas em terceirização frequentemente possuem expertise e tecnologias específicas que podem não estar disponíveis internamente. Ao aproveitar essa especialização, as empresas contratantes podem desfrutar de um serviço de qualidade superior, muitas vezes com inovações e práticas de mercado atualizadas que agregam valor ao seu negócio. 

Desafios e riscos da terceirização

A terceirização pode introduzir riscos trabalhistas e legais significativos. Se a empresa contratada não honrar suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, a empresa contratante pode enfrentar consequências legais. Isso inclui a possibilidade de ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente por dívidas trabalhistas. Portanto, é crucial que a empresa contratante exerça diligência e monitoramento adequados para assegurar a conformidade legal e evitar litígios. 

Manter a qualidade e a padronização dos serviços ao terceirizar é um desafio. A variabilidade na execução dos serviços pode afetar a percepção do cliente e a reputação da empresa. Para mitigar isso, é necessário implementar processos de monitoramento e controle de qualidade rigorosos, garantindo que os serviços terceirizados atendam aos padrões estabelecidos pela empresa contratante. 

A terceirização pode ter um impacto negativo na moral dos funcionários e na cultura organizacional. Os funcionários efetivos podem sentir-se inseguros quanto à estabilidade de seus empregos ou perceber a terceirização como uma depreciação de seu valor.  

Além disso, pode haver uma discrepância cultural entre os trabalhadores terceirizados e os efetivos, o que pode levar a conflitos ou mal-entendidos. É essencial que a empresa contratante comunique claramente os motivos e benefícios da terceirização, não apenas para a gestão, mas também para todos os funcionários, a fim de manter um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo. 

Responsabilidade solidária e subsidiária 

Responsabilidade solidária é um termo jurídico que se refere à obrigação de duas ou mais partes de assegurar o cumprimento integral de uma dívida ou obrigação. No contexto trabalhista, isso significa que se uma empresa (contratada) não cumprir com suas obrigações trabalhistas, a outra empresa (contratante) pode ser legalmente responsabilizada para satisfazer essas obrigações na íntegra.  

Em outras palavras, ambas as empresas são igualmente responsáveis perante a lei e os trabalhadores, e qualquer uma delas pode ser acionada para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e as dívidas trabalhistas sejam pagas. 

Por outro lado, a responsabilidade subsidiária ocorre quando uma empresa (contratante) só tem a obrigação de assumir as responsabilidades trabalhistas se a empresa principal (contratada) falhar em fazê-lo. Isso significa que a empresa contratante é uma espécie de “garantidor” das obrigações da contratada.  

Se a contratada não cumprir com suas obrigações, então a contratante será acionada para cobrir as dívidas ou cumprir com as obrigações pendentes. Para evitar problemas legais e garantir que as obrigações trabalhistas sejam cumpridas, as empresas contratantes devem tomar medidas proativas. Isso inclui: 

1. Monitoramento constante: assegurar que as empresas contratadas estejam cumprindo com todas as normas trabalhistas e previdenciárias. 
2. Verificação de conformidade: realizar auditorias regulares e verificar documentações para garantir que todas as obrigações estão sendo atendidas. 
3. Acordos claros: estabelecer contratos bem definidos que especifiquem as responsabilidades de cada parte em relação às obrigações trabalhistas. 

Essas ações são essenciais para proteger as empresas contratantes de serem surpreendidas por não conformidades que possam surgir e para assegurar um ambiente de trabalho justo e legal para os trabalhadores. É uma forma de prevenção e gestão de riscos trabalhistas e previdenciários. 

Melhores práticas para a terceirização 

CONFIRA: Gestão de Terceiros: as melhores práticas para ter um bom relacionamento com fornecedores

Para uma implementação eficiente da terceirização, é fundamental definir critérios claros e objetivos para a seleção de fornecedores, incluindo qualidade, custo, prazo e conformidade legal.  

O uso de ferramentas de gestão e controle é essencial para facilitar o acompanhamento e a avaliação dos serviços prestados pelos terceirizados, assegurando a manutenção dos padrões de qualidade. 

Além disso, é vital manter uma comunicação aberta e constante com os fornecedores para resolver problemas rapidamente e garantir que todos estejam alinhados com os objetivos e expectativas da empresa. Essas práticas ajudam a maximizar os benefícios da terceirização, mantendo um alto nível de controle e qualidade dos serviços e produtos terceirizados. 

Aspectos éticos e sustentáveis da terceirização 

Conformidade com leis trabalhistas e normas regulamentadoras

As empresas devem garantir que suas práticas de terceirização estejam em total conformidade com as leis trabalhistas e normas regulamentadoras vigentes. Isso inclui verificar se os fornecedores terceirizados oferecem condições de trabalho que promovam a segurança e o bem-estar dos empregados, além de garantir que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados.

A conformidade legal não só protege a empresa de possíveis litígios, mas também assegura um ambiente de trabalho justo e seguro para todos os envolvidos. 

Responsabilidade social na terceirização 

A terceirização deve ser conduzida de maneira socialmente responsável, considerando o impacto das operações terceirizadas nas comunidades locais e no meio ambiente. Isso envolve selecionar fornecedores que adotem práticas sustentáveis, como o uso eficiente de recursos e a minimização da poluição.

Além disso, as empresas devem incentivar e apoiar iniciativas que contribuam positivamente para o desenvolvimento social e econômico das comunidades onde operam. 

Sustentabilidade na cadeia de suprimentos 

Práticas sustentáveis e éticas devem ser integradas à cadeia de suprimentos. As empresas devem trabalhar com fornecedores que compartilhem seus valores éticos e que se comprometam com a sustentabilidade ambiental.

A adoção de padrões éticos elevados na cadeia de suprimentos ajuda a prevenir problemas como o trabalho infantil, o trabalho forçado e outras violações dos direitos humanos. 

Governança corporativa na terceirização 

Adotar boas práticas de governança corporativa é essencial para assegurar a transparência, ética e responsabilidade nos processos de terceirização. Isso inclui a implementação de políticas claras, a realização de auditorias regulares e a manutenção de um diálogo aberto com todas as partes interessadas.

Uma governança corporativa eficaz fortalece a reputação da empresa e a confiança dos consumidores e investidores, contribuindo para o sucesso a longo prazo no mercado. 

Como a Bernhoeft pode te ajudar?  

Somos pioneiros na Gestão de Terceiros, trabalhamos há 20 anos garantindo a segurança e sustentabilidade não só no momento da contratação de fornecedores, mas em todas as fases do contrato.

Oferecemos soluções personalizadas para as demandas específicas, auxiliando na implementação de práticas seguras e fornecendo treinamentos para uma conformidade documental.  Se entender que precisa de apoio nesse sentido, entre em contato conosco. Nossa equipe de profissionais altamente qualificados está pronta para ajudá-lo a navegar pelas complexidades da gestão de terceiros.

Com a nossa ajuda, você pode garantir que a sua empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos relevantes, minimizando o risco de multas e penalidades.  Além disso, podemos ajudá-lo a implementar práticas de gestão eficazes que irão melhorar a eficiência e a produtividade da sua empresa. Entre em contato conosco.    

Escrito por: Ivan Procópio | Jovem Aprendiz de Gestão de Riscos com Terceiros