BLOG

A Receita Federal publicou no último dia 01, a IN 1.613/2016 sobre a Declaração de IR Pessoa Física Exercício 2016, Ano Calendário 2015.

Prazo para entrega da Declaração de IR Pessoa Física Exercício 2016:

O programa poderá ser transmitido entre 1º março e 29 de abril de 2016. Após esta data será cobrado multa por atraso na entrega.

*Ano exercício: o ano de apresentação da declaração

** Ano calendário: é o ano em que aconteceram os fatos

Principais requisitos:

Seguem os principais requisitos que torna obrigatória a transmissão da Declaração de IR Pessoa Física Exercício 2016:

– Rendimentos Tributáveis no ano acima de R$ 28.123,91
– Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivos na fonte no ano acima de R$ 40.000,00
– Receitas de Atividade Rural no ano acima de R$ 140.619,55
– Ganho de Capital na alienação de bens e direitos com incidência do imposto
– Bens ou direitos acima de R$ 300.000,00

Obrigatoriedade de CPF:

1)Um aspecto relevante neste ano diz respeito a exigência do número do CPF para os dependentes com idade a partir de 14 anos. Até o ano passado, a exigência era para apenas para os maiores de 16 anos.

2)  Outra novidade importante, os profissionais das áreas de saúde e de advocacia que recebem rendimentos de pessoas físicas terão que informar à Receita o CPF dos seus clientes.

Multa por atraso na entrega

Lembramos que a multa pela entrega em atraso da declaração é de 1% ao mês-calendário atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, sendo o valor mínimo R$ 165,74, e o máximo 20% sobre o imposto devido.

Leia também as Regras de IR para Profissionais Liberais e não deixe de seguir a Bernhoeft no Facebook.