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A Lei dos Motoristas, formalmente conhecida como Lei 13.103/2015, é um marco importante na proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários dos motoristas profissionais no Brasil. Essa legislação visa assegurar condições de trabalho mais seguras e justas para esses profissionais, que desempenham um papel essencial na economia do país.

Além disso, quando aplicada no contexto da gestão de terceiros, como motoristas terceirizados, a lei reforça a importância de uma administração cuidadosa e eficaz. Garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela lei é fundamental para minimizar riscos trabalhistas e assegurar que as obrigações de empregadores e contratantes de serviços sejam devidamente cumpridas, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e regulamentado.

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 Contexto histórico e legal 

A Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) foi sancionada em 2 de março de 2015. Esta legislação surgiu da necessidade de regulamentar a profissão de motorista profissional, garantindo direitos específicos e melhores condições de trabalho para esses profissionais. A criação da lei foi resultado de um longo processo de negociação entre sindicatos, associações de motoristas e o governo, visando atender às demandas da categoria por maior proteção e reconhecimento. 

A Lei dos Motoristas tem como principais objetivos a proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários dos motoristas profissionais. Entre os direitos garantidos pela lei estão:

• Limitação da jornada de trabalho;
• Obrigatoriedade de intervalos para descanso;
• Garantia de descanso semanal remunerado;
• Regulamentação do pagamento de horas extras e adicionais noturnos;
• Obrigatoriedade de exames médicos periódicos;
• Acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte, garantindo uma proteção abrangente para esses profissionais. 

Quais são os direitos do motorista que se encaixam na lei?

Jornada de trabalho

A Lei dos Motoristas estabelece uma limitação clara para a jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Além disso, a lei prevê intervalos obrigatórios para descanso, incluindo pausas de 30 minutos a cada 6 horas na condução de veículo de transporte de carga e de 30 minutos a cada 4 horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, e um intervalo mínimo de 1 hora para refeição.

Descanso semanal

A legislação garante aos motoristas um descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas. Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. § 1º É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.

Horas extras

A Lei dos Motoristas também regulamenta o pagamento de horas extras e adicionais noturnos. As horas trabalhadas além da jornada regular devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Para o trabalho noturno, que é aquele realizado entre 22h e 5h, o adicional deve ser de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Art. 235-C. § 5º As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 desta Consolidação.

Segurança e saúde no trabalho 

> Condições de trabalho: a Lei dos Motoristas estabelece normas rigorosas para garantir que os motoristas profissionais trabalhem em condições seguras e saudáveis. Isso inclui a obrigação das empresas de fornecer veículos em bom estado de conservação e manutenção, equipados com todos os dispositivos de segurança necessários. Além disso, a lei exige que os motoristas tenham acesso a locais adequados para descanso e alimentação durante suas jornadas de trabalho. Essas medidas são essenciais para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. 

> Exames médicos: a legislação também impõe a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para os motoristas profissionais. Esses exames devem ser realizados na admissão, periodicamente durante o contrato de trabalho e na demissão. O objetivo é monitorar a saúde dos motoristas e identificar precocemente qualquer condição que possa comprometer sua capacidade de trabalho ou sua segurança. Os exames incluem avaliações clínicas, psicológicas e, quando necessário, exames complementares. Essa prática é fundamental para garantir que os motoristas estejam aptos a desempenhar suas funções de maneira segura e eficiente.

Proteção previdenciária

A Lei dos Motoristas estabelece regras claras sobre a contribuição previdenciária dos motoristas profissionais. As empresas são responsáveis por recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas contribuições são calculadas com base no salário do motorista e são essenciais para garantir que ele tenha acesso aos benefícios previdenciários.

A contribuição é dividida entre a empresa e o motorista, com a empresa arcando com a maior parte do valor. Essa prática assegura que os motoristas estejam protegidos em caso de incapacidade para o trabalho, aposentadoria ou outras eventualidades. 

A legislação garante que os motoristas profissionais tenham acesso a uma série de benefícios previdenciários, fundamentais para sua segurança e bem-estar. Entre os principais benefícios estão: 

• Aposentadoria: os motoristas têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, conforme as regras estabelecidas pelo INSS. 
• Auxílio-doença: em caso de doença que impeça o motorista de trabalhar, ele pode solicitar o auxílio-doença, que é um benefício pago pelo INSS durante o período de incapacidade. 
• Pensão por morte: em caso de falecimento do motorista, seus dependentes têm direito à pensão por morte, garantindo a proteção financeira da família. 
• Auxílio-acidente: se o motorista sofrer um acidente que resulte em sequela permanente, ele pode ter direito ao auxílio-acidente, que é um benefício pago pelo INSS como forma de compensação. 

Essas medidas de proteção previdenciária são essenciais para garantir a segurança financeira dos motoristas e de suas famílias, proporcionando uma rede de apoio em momentos de necessidade. No contexto da terceirização, é crucial que as empresas contratantes e terceirizadas cumpram rigorosamente essas obrigações para assegurar que os motoristas estejam devidamente protegidos.

Impacto na Gestão de Terceiros

A Lei dos Motoristas impõe a responsabilidade solidária às empresas contratantes em relação aos direitos dos motoristas terceirizados. Isso significa que, caso a empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, a empresa contratante pode ser responsabilizada.

Essa medida visa garantir que os motoristas tenham seus direitos assegurados, independentemente de quem seja o empregador direto. A responsabilidade solidária incentiva as empresas contratantes a escolherem parceiros terceirizados confiáveis e a monitorarem de perto o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias. 

SAIBA MAIS: GESTÃO DE TERCEIROS

A fiscalização e o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias são essenciais para garantir a proteção dos direitos dos motoristas. As empresas contratantes devem implementar políticas de compliance rigorosas para assegurar que todas as disposições legais sejam cumpridas.

Isso inclui a realização de auditorias regulares, a exigência de documentação comprobatória das empresas terceirizadas e a adoção de medidas corretivas quando necessário. A fiscalização eficaz ajuda a prevenir irregularidades e a garantir que os motoristas trabalhem em condições justas e seguras. Esses aspectos são fundamentais para uma gestão eficiente e responsável de motoristas terceirizados, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todos os envolvidos.

Desafios e oportunidades

Desafios na implementação: a implementação da Lei dos Motoristas apresenta várias dificuldades para as empresas. Entre os principais desafios estão: 

Complexidade regulatória: a necessidade de entender e cumprir todas as disposições legais pode ser complexa, especialmente para empresas que terceirizam grande parte de sua força de trabalho. 

Custos adicionais: a conformidade com a lei pode implicar em custos adicionais, como a realização de exames médicos periódicos, pagamento de horas extras e adicionais noturnos, e a manutenção de veículos em boas condições. 

Monitoramento e fiscalização: garantir que as empresas terceirizadas cumpram todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias requer um sistema robusto de monitoramento e fiscalização, o que pode ser desafiador e demandar recursos significativos. 

Resistência à mudança: algumas empresas podem enfrentar resistência interna ao implementar novas políticas e procedimentos necessários para cumprir a lei. 

Oportunidades de melhoria: apesar dos desafios, a implementação da Lei dos Motoristas também oferece várias oportunidades de melhoria na gestão de terceirizados e na proteção dos direitos dos motoristas: 

Melhoria na qualidade do trabalho: a adoção de práticas que garantem melhores condições de trabalho pode aumentar a satisfação e a produtividade dos motoristas, resultando em um serviço de maior qualidade. 

Redução de passivos legais: cumprir rigorosamente as normas trabalhistas e previdenciárias pode reduzir o risco de passivos legais e ações judiciais, proporcionando maior segurança jurídica para a empresa. 

Imagem corporativa positiva: empresas que demonstram compromisso com a proteção dos direitos dos trabalhadores e a conformidade com a legislação tendem a ter uma imagem corporativa mais positiva, o que pode atrair clientes e parceiros. 

Inovação e eficiência: a implementação de tecnologias de monitoramento e gestão de frotas pode levar a inovações que aumentam a eficiência operacional e reduzem custos a longo prazo. 

Sustentabilidade: práticas de manutenção preventiva e a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável contribuem para a sustentabilidade da operação e a longevidade dos veículos e motoristas. 

Esses desafios e oportunidades destacam a importância de uma abordagem estratégica e proativa na implementação da Lei dos Motoristas, visando não apenas a conformidade legal, mas também a melhoria contínua das condições de trabalho e da eficiência operacional. 

Como a Bernhoeft pode te ajudar?  

Somos pioneiros na Gestão de Terceiros, trabalhamos há 20 anos garantindo a segurança e sustentabilidade não só no momento da contratação de fornecedores, mas em todas as fases do contrato. Oferecemos soluções personalizadas para as demandas específicas, auxiliando na implementação de práticas seguras e fornecendo treinamentos para uma conformidade documental.

Se entender que precisa de apoio nesse sentido, entre em contato conosco. Nossa equipe de profissionais altamente qualificados está pronta para ajudá-lo a navegar pelas complexidades da gestão de terceiros. Com a nossa ajuda, você pode garantir que a sua empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos relevantes, minimizando o risco de multas e penalidades. Além disso, podemos ajudá-lo a implementar práticas de gestão eficazes que irão melhorar a eficiência e a produtividade da sua empresa. Entre em contato conosco. 

Escrito por: Rian Malone dos Santos Romeiro | Analista de Gestão de Riscos com Terceiros