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A Lei nº 14.973/2024, além de abordar a regularização de bens e recursos, também traz informações importantes sobre a reoneração da folha de pagamento. A medida consiste na volta da cobrança gradual de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, a partir de 2025 com transição completa até 2027. 

Um cronograma de reoneração gradual foi estabelecido com o objetivo de minimizar os impactos sobre as empresas. Em 31 de dezembro deste ano, elas poderão escolher substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento, por uma alíquota entre 1 e 4,5% sobre a receita bruta da organização. Nos anos seguintes, passarão a recolher as contribuições de forma híbrida, uma parte sobre a folha e outra sobre a receita bruta. 

A volta da cobrança é o retorno dos valores pagos sobre a folha de pagamento que haviam sido parcialmente suspensos nos anos anteriores como medida para estimular a geração de empregos. A decisão visa aumentar a arrecadação para o financiamento da Previdência Social. 

Quais são os impactos da reoneração da folha de pagamento? 

A reoneração da folha de pagamento traz alguns impactos significativos para as empresas. Com o retorno gradual das alíquotas de contribuição sobre a folha de pagamento aos níveis anteriores à desoneração, as empresas passarão a pagar um percentual maior sobre a folha de pagamento, o que, consequentemente, eleva seus custos mensais.   

O aumento das contribuições previdenciárias impacta diretamente nos encargos sociais das empresas, que já representam uma parcela significativa dos custos com pessoal. Com o aumento dos custos, a margem de lucro tende a diminuir, impactando a capacidade de investimento e crescimento. 

Para compensar o aumento dos custos, algumas empresas podem ser levadas a repassá-los para os consumidores, aumentando os preços dos seus ou serviços. Até aqui já notamos que o ritmo da empresa pode complicar um pouco mais do que o esperado.   

Empresas que necessitam de mais mão de obra podem ter dificuldades em competir com empresas que possuem menor custo de mão de obra ou que atuam em setores com menor carga tributária. Até agora, estes são os maiores impactos previstos com a reoneração gradual da folha de pagamento. 

Alternativas para diminuir os impactos da reoneração da folha de pagamento  

➡️ Planejamento financeiro: com um planejamento financeiro é possível antever alguns tópicos e se preparar para passar por eles. Aqui é possível realizar simulações planejadas para estimar o aumento exato dos custos com a nova legislação, considerando o tamanho da folha de pagamento, o setor de atuação e as alíquotas específicas. Elaborar diferentes cenários, considerando variações nas alíquotas e no crescimento da folha de pagamento, para ter uma visão mais completa dos possíveis impactos. Avaliar a possibilidade de terceirizar atividades que não são core business da empresa, como limpeza, segurança e manutenção, redução do número de funcionários e, consequentemente, a folha de pagamento. No geral, um planejamento financeiro avalia o impacto da lei e traça um plano para que a empresa se adapte as novas regras. 

➡️ Negociação com sindicatos: a negociação com os sindicatos pode ser uma alternativa par minimizar os impactos da reoneração e nos benefícios dos trabalhadores. Esse acordo pode permitir a implementação de jornadas de trabalho mais flexíveis, como o teletrabalho ou a redução da jornada semanal em determinados períodos. A implementação de programas de PLR pode ser uma forma de motivar os funcionários e, ao mesmo tempo, reduzir os custos com atraso, também. Lembrando que a negociação com os sindicatos, geralmente, fortalece o relacionamento entre a empresa e os trabalhadores, contribuindo para um clima organizacional mais positivo e produtivo. Como dica, aproveite essa reta final do ano, é nela que os sindicatos revisam as bases salariais e todos os outros pormenores. 

➡️ Busca por alternativas de financiamento: a busca por linhas de crédito com juros mais baixos, pode ajudar a aliviar o impacto da reoneração. O financiamento proporciona um transporte de capital que pode ser utilizado para pagar as contribuições trabalhistas adicionais, evitando atrasos e multas. Além disso, as empresas podem liberar capital de giro para investir em outras áreas do negócio, como a expansão, a inovação ou a melhoria da eficiência operacional. 

➡️ Planejamento tributário: realizar um estudo detalhado da carga tributária da empresa para identificar oportunidades de redução de impostos é uma boa saída para compensar os gastos com a nova reoneração da folha. Aproveitar os incentivos fiscais oferecidos pelo governo para empresas que investem em determinados setores ou regiões é um outro caminho que pode fazer com que a organização tenha alívio financeiro. A estrutura societária da empresa também pode influenciar diretamente na sua carga tributária. Através do planejamento, é possível avaliar se a estrutura atual é a mais adequada e identificar oportunidades de otimização, como a utilização de regimes especiais de tributação. A revisão dos contratos com fornecedores, clientes e parceiros pode revelar oportunidades de otimização tributária. Ao ajustar as cláusulas contratuais, é possível reduzir o pagamento de impostos sobre determinadas operações. 

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