Cálculos Judiciais

Os cálculos judiciais desempenham um papel crucial na elaboração de sentenças justas e na execução eficiente de ações trabalhistas e cíveis. Esses cálculos requerem precisão e conhecimento técnico apurado, pois influenciam diretamente o desfecho financeiro e jurídico das partes envolvidas. Ao longo dos últimos anos, a jurisprudência brasileira tem reforçado a exigência de memórias detalhadas de cálculo em processos judiciais, especialmente em ações trabalhistas, onde os valores devidos devem ser apurados com base em diferentes legislações, acordos coletivos e especificidades contratuais. Este artigo explora os principais aspectos relacionados à precisão nos cálculos e sua importância para um desfecho ágil e justo. Complexidade dos cálculos em ações trabalhistas Nas ações trabalhistas, os cálculos envolvem diversos componentes, como horas extras, verbas rescisórias, adicionais salariais e multas por atraso. Cada elemento exige a aplicação de normas legais e o uso de índices de atualização monetária. A complexidade aumenta quando as partes envolvidas não apresentam documentação organizada ou quando surgem interpretações divergentes sobre a base de cálculo. Por exemplo, a apuração de horas extras pode variar dependendo de fatores como escalas de trabalho, feriados e convenções coletivas aplicáveis. Essas diferenças tornam essencial que a documentação esteja alinhada com a legislação vigente, pois mesmo um pequeno desvio pode resultar em impugnações. Adicionalmente, os valores devidos devem considerar tributações como contribuições previdenciárias e fiscais. Essas nuances destacam como a precisão nos cálculos é determinante para evitar que as empresas arquem com valores indevidos ou fiquem sujeitas a multas adicionais. Relevância nas ações cíveis Nas ações cíveis, a precisão também desempenha um papel decisivo. Questões como indenizações por danos materiais, revisão contratual e pensões exigem cálculos detalhados para assegurar que os valores apurados reflitam fielmente os direitos e obrigações das partes. Por exemplo, em processos de divisão de bens, é necessário avaliar os ativos e passivos financeiros com base em critérios claros e objetivos. Um pequeno erro na avaliação pode desequilibrar o acordo judicial e prolongar o litígio. A correta interpretação dos contratos e a aplicação adequada de correções monetárias garantem que ambas as partes estejam satisfeitas com o resultado final, reduzindo a possibilidade de futuras contestações. Práticas para Garantir Precisão Para garantir que os cálculos judiciais sejam precisos e conformes à legislação, é essencial adotar boas práticas: Organização Documental: Manter registros completos, como folhas de pagamento, contratos e registros de jornada, facilita a revisão e elaboração dos cálculos. Essa prática evita lacunas que possam gerar contestações. Capacitação Contínua: As equipes jurídicas e financeiras devem estar sempre atualizadas sobre mudanças normativas e jurisprudenciais. Isso inclui treinamentos frequentes e o acesso a publicações especializadas. Auditorias Periódicas: Revisões regulares dos cálculos permitem identificar erros antes que eles comprometam o processo. Essas auditorias são fundamentais para processos que envolvam altos valores. Ferramentas Tecnológicas: O uso de softwares especializados pode agilizar o processo, garantindo maior segurança nos resultados apresentados. No entanto, é essencial que essas ferramentas sejam calibradas para as regras jurídicas locais. A Influência da Jurisprudência As recentes decisões dos tribunais têm consolidado a importância da transparência e detalhamento nos cálculos judiciais. Por exemplo, a necessidade de apresentar memórias de cálculo bem fundamentadas tem sido frequentemente destacada nas ações trabalhistas. Em situações onde o valor da causa é elevado, magistrados têm optado por solicitar a intervenção de peritos judiciais para garantir que os cálculos sejam exatos e contemplem todos os elementos necessários. Além disso, as jurisprudências recentes têm se mostrado mais exigentes em relação à apresentação de dados complementares. Essa abordagem não apenas assegura um desfecho mais justo, mas também reduz significativamente o tempo de tramitação ao evitar revisões e contestações sucessivas. A precisão nos cálculos judiciais é mais do que um requisito operacional. Ela reflete o compromisso com a justiça, a transparência e a eficiência processual. Seja em ações trabalhistas ou cíveis, investir em boas práticas, organização documental e capacitação das equipes é essencial para evitar custos desnecessários e garantir a confiabilidade dos resultados. Ao incorporar essas práticas, é possível otimizar o trâmite dos processos e reforçar a credibilidade de todo o sistema judicial. Cada passo dado na direção de cálculos mais precisos não apenas contribui para uma resolução mais ágil, mas também fortalece a confiança entre as partes e no sistema legal como um todo. Precisa de suporte especializado para garantir cálculos judiciais precisos e alinhados às exigências legais? Fale com um de nossos especialistas e descubra como podemos ajudar na otimização de seus processos jurídicos com segurança e eficiência.

A gestão jurídica compreende a organização e o gerenciamento das demandas legais de uma empresa, abrangendo desde a prevenção de litígios até a administração de contratos e a condução de processos judiciais. No contexto dos cálculos trabalhistas, a gestão jurídica desempenha um papel crucial na análise e execução de processos que envolvem passivos financeiros relacionados a relações de trabalho. A integração entre gestão jurídica e cálculos trabalhistas permite que as organizações tenham uma abordagem mais estratégica na resolução de conflitos e na prevenção de passivos. Essa combinação possibilita tanto o alinhamento às legislações vigentes quanto a otimização dos recursos disponíveis. As principais áreas de atuação da gestão jurídica incluem: Prevenção e gestão de riscos: antecipar situações que possam gerar conflitos ou penalidades legais. Administração de contratos: garantir a elaboração e o cumprimento de contratos que protejam os interesses da empresa. Gestão de litígios: acompanhar processos judiciais com foco na redução de custos e no aumento das chances de éxito. Compliance: estabelecer políticas e procedimentos que assegurem a conformidade com normas legais e éticas. Como a Gestão Jurídica se Relaciona com os Cálculos Trabalhistas? Os cálculos trabalhistas são essenciais para determinar valores envolvidos em processos relacionados a relações de trabalho. A gestão jurídica atua como um elo entre a execução desses cálculos e a garantia de que eles sejam realizados de forma precisa e alinhada às legislações vigentes. Exemplos de Aplicação Liquidação de inicial: Apuração de valores pedidos em ações judiciais com base nos documentos fornecidos pela empresa. Execução de sentenças: Cálculo detalhado de valores devidos após decisão judicial. Impugnações: Identificação de inconsistências nos cálculos apresentados pela parte contrária. Provisões financeiras: Estimar passivos futuros com base em processos em andamento ou potenciais litígios trabalhistas. Esses cálculos ajudam não apenas a evitar pagamentos indevidos, mas também a construir uma defesa sólida em casos de litígios. Além disso, eles proporcionam maior previsibilidade financeira para as organizações. Benefícios de Integrar Cálculos Trabalhistas à Gestão Jurídica Redução de Riscos e Conflitos Ao integrar os cálculos trabalhistas à gestão jurídica, as empresas conseguem mitigar riscos relacionados a erros nos valores apurados. Por exemplo, a utilização de sistemas especializados permite maior precisão em cálculos complexos, como horas extras, adicionais noturnos e verbas rescisórias. Empresas que investem nessa integração também conseguem criar políticas internas mais eficazes, alinhadas à legislação trabalhista. Isso reduz a chance de disputas judiciais e promove um ambiente de trabalho mais transparente. Apoio na Tomada de Decisões Os dados gerados pelos cálculos trabalhistas fornecem uma base consistente para a tomada de decisões estratégicas. Isso inclui a análise de custos associados a acordos ou a avaliação da viabilidade de recorrer em determinados casos. Um exemplo comum é a avaliação de cenários para acordos extrajudiciais, onde a precisão dos valores influencia diretamente na negociação. Economia de Recursos Ao adotar soluções tecnológicas e equipes especializadas para a execução de cálculos trabalhistas, as empresas reduzem o tempo gasto em processos administrativos e evitam custos adicionais decorrentes de erros ou atrasos. Essa eficiência operacional permite que os gestores se concentrem em atividades estratégicas, alavancando os resultados do negócio. Ferramentas para uma Gestão de Cálculos Trabalhistas Eficiente Softwares de cálculo trabalhista: Automatizam a apuração de valores devidos em ações judiciais, garantindo maior precisão. Relatórios personalizados: Fornecem uma visão detalhada dos passivos trabalhistas e ajudam a identificar áreas de melhoria. Auditorias: Permitem revisar cálculos já realizados para assegurar a conformidade e evitar inconsistências. Plataformas de compliance: Auxiliam na gestão de políticas internas relacionadas a direitos trabalhistas e normas regulatórias. Exemplos Práticos de Sucesso Aqui na Bernhoeft, somos especializados em soluções de cálculos trabalhistas e atuamos ao lado de nossos clientes para oferecer suporte técnico e estratégico na apuração de valores. Essa parceria permite que as organizações tenham mais confiança e clareza ao gerenciar seus passivos trabalhistas e financeiros. Um exemplo prático dessa abordagem é a implementação de auditorias trabalhistas detalhadas. Essas auditorias ajudam a identificar possíveis inconsistências e a propor soluções antes que se tornem problemas maiores. Além disso, auxiliam as empresas a ajustarem suas provisões financeiras de forma mais precisa, evitando surpresas no orçamento. Essa prática também favorece a transparência interna, fortalecendo a governança corporativa e otimizando o relacionamento com colaboradores e outros stakeholders. Esses resultados mostram como uma gestão jurídica integrada com cálculos trabalhistas pode gerar valor significativo para as empresas. A integração da gestão jurídica com os cálculos trabalhistas é essencial para empresas que buscam eficiência, segurança e vantagem competitiva. Investir em tecnologia, capacitação e processos bem definidos permite não apenas mitigar riscos, mas também criar bases sólidas para o crescimento sustentável. Se sua empresa enfrenta desafios relacionados à gestão jurídica e cálculos trabalhistas, buscar uma parceria especializada pode ser o caminho para resultados mais assertivos. Na Bernhoeft, somos referência em soluções de cálculos judiciais no Brasil, oferecendo suporte estratégico e preciso para otimizar sua operação.

Conflitos trabalhistas são desentendimentos, disputas ou discordâncias que surgem no âmbito das relações de trabalho entre funcionários e empregados. Esses conflitos geralmente envolvem questões como cláusulas, condições de trabalho, direitos contratuais ou previstos na legislação e a forma como os trabalhadores são tratados no ambiente profissional. Exemplos comuns incluem reclamações sobre atrasos no pagamento, demissões consideradas injustas, falta de cumprimento de normas de segurança e divergências relacionadas a benefícios.  As causas mais frequentes desses conflitos estão muitas vezes relacionadas a problemas de comunicação, falta de clareza sobre as obrigações de cada parte ou expectativas desalinhadas. Divergências salariais, por exemplo, surgem quando há insatisfação com os salários ou falta de transparência nos critérios de pagamento. Além disso, condições de trabalho percebidas como confortáveis — como ambientes inseguros ou políticas que promovem excesso de pressão ou competitividade — também são fontes comuns de atritos.   Quando esses conflitos não são resolvidos de forma amigável e evoluem para litígios, as consequências podem ser negativas para ambas as partes. As negociações custam caro com honorários advocatícios, multas e indenizações, além de possíveis danos à imagem da empresa, especialmente se o caso ganhar visibilidade pública. A importância da prevenção de conflitos trabalhistas  A prevenção de conflitos trabalhistas assegura um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Investir em uma cultura organizacional positiva e em práticas de gestão de pessoas é possível reduzir significativamente o risco de surgimento de divergências entre trabalhadores e empregados.   Uma cultura organizacional forte, baseada em valores como respeito, transparência e comunicação aberta, cria um ambiente de trabalho em que os colaboradores se sentem valorizados e motivados. Nesse contexto, as chances de surgirem conflitos são menores, pois os colaboradores se sentem mais à vontade para expressar suas opiniões e buscar soluções em conjunto.   A comunicação é outro pilar na prevenção de conflitos. Quando os gestores e os colaboradores se comunicam de forma clara e objetiva, os mal-entendidos são minimizados e as expectativas são alinhadas. É importante que a comunicação seja bidirecional, ou seja, que tanto os gestores quanto os colaboradores tenham a oportunidade de expressar suas ideias e opiniões.  O reconhecimento e a valorização dos colaboradores são outras formas de prevenir conflitos. Quando os colaboradores se sentem valorizados pelo seu trabalho, tendem a ser mais engajados e motivados, o que contribui para um ambiente de trabalho mais positivo. Pequenos gestos, como um elogio sincero ou um reconhecimento público, podem fazer uma grande diferença no dia a dia.  Estratégias para resolver conflitos trabalhistas  A prevenção é sempre a melhor forma de lidar com conflitos, mas quando eles surgem, é importante agir de forma rápida e estratégica para minimizar os impactos. Existem diversas estratégias que podem ser utilizadas para resolver conflitos trabalhistas, cada uma com suas particularidades e aplicabilidade.   A negociação é a primeira ferramenta a ser utilizada. Através do diálogo aberto e franco, as partes envolvidas podem buscar um acordo que atenda aos interesses de ambos. É importante que a negociação seja conduzida de forma assertiva, com foco na busca de soluções e não na imposição de pontos de vista.   A mediação é um processo mais formal de negociação, não qual um terceiro imparcial, o mediador, auxilia as partes a encontrar um acordo. O mediador não impõe soluções, mas facilita o diálogo e a busca de um consenso. A mediação é uma excelente opção para resolver conflitos complexos que envolvem múltiplas partes.   A conciliação é um outro método de resolução de conflitos que se assemelha à mediação. No entanto, na conciliação, o conciliador pode sugerir soluções para o conflito. A conciliação é frequentemente utilizada em processos judiciais trabalhistas, como forma de evitar a prorrogação de uma sentença.   A arbitragem é um método mais formal de resolução de conflitos, não qual um terceiro imparcial, o julgado, toma uma decisão final sobre o caso. A arbitragem é geralmente escolhida pelas partes quando há necessidade de uma decisão rápida e definitiva.   A escolha do método de resolução de conflitos mais adequado dependerá das características específicas de cada caso. É importante que as partes envolvidas avaliem cuidadosamente as vantagens e vantagens de cada método antes de tomar uma decisão Ferramentas e recursos para prevenção e resolução de conflitos trabalhistas  Aqui falaremos sobre um conjunto de instrumentos e práticas que podem ser utilizados tanto para prevenir quanto para resolver conflitos trabalhistas. Exemplos:   Legislação trabalhista: o conhecimento aprofundado da legislação trabalhista é decisivo para prevenir e resolver conflitos. Compreender os direitos e deveres de cada parte, torna possível evitar interpretações equivocadas e assegurar que as relações de trabalho sejam adequadas de forma justa e equitativa.   Contratos de trabalho: a elaboração de contratos de trabalho compreensíveis e completos é uma maneira para evitar conflitos futuros. Um contrato bem elaborado deve conter todas as informações relevantes sobre a relação de trabalho, como jornada de trabalho, remunerações, benefícios e direitos.   Políticas internas: as políticas internas da empresa devem ser descomplicadas, objetivas e comunicadas a todos os colaboradores. Políticas sobre assédio, discriminação, uso de equipamentos e outras questões relevantes para a prevenção de conflitos e afirmar um tratamento justo e equitativo para todos.   Canais de denúncia: a criação de canais de denúncia seguros e previstos é fundamental para que os colaboradores possam denunciar situações de assédio, discriminação ou outras irregularidades sem medo de retaliações. Esses canais devem ser facilmente acessíveis e garantir o anonimato dos denunciantes.  Programas de treinamento: a oferta de programas de treinamento para gestores e colaboradores em temas como comunicação, resolução de conflitos e relações interpessoais é uma demonstração genuína do compromisso da empresa com o colaborador. Esses programas podem ajudar a desenvolver habilidades de liderança, negociação e mediação.   Ferramentas de gestão de desempenho: o uso de ferramentas de gestão de desempenho, como avaliações de desempenho e feedbacks regulares, permite identificar e solucionar problemas antes que eles se transformem em conflitos. Essas ferramentas também ajudam a estabelecer expectativas e permite que os colaboradores fiquem alinhados com os objetivos da empresa.   Quando procurar ajuda profissional em conflitos trabalhistas  É comum que conflitos trabalhistas surjam no ambiente corporativo, mas nem sempre as partes envolvidas conseguem resolvê-los de forma amigável. Nesses casos, procurar ajuda profissional pode ser a melhor opção para encontrar uma solução justa e rápida.   Mas afinal, quando procurar ajuda profissional?  Quando as negociações diretas não surtem efeito é um bom indício que chegou a hora de intervenção. Se as tentativas de resolver o conflito através de conversas e negociações diretas não foram bem-sucedidas, é hora de buscar ajuda de um terceiro imparcial.  Quando o conflito envolve questões complexas como cálculos de verbas rescisórias ou interpretações de cláusulas contratuais, é comum buscar ajuda profissional. Agora, conflitos que podem gerar danos à empresa ou aos profissionais envolvidos devem ser tratados com cautela e, muitas vezes, repensar a intervenção de um especialista.  Se o conflito não for resolvido de forma amigável, as chances de um processo judicial aumentam. Nesses casos, providencie apoio de um profissional especializado para garantir a defesa de seus direitos.  Quem procurar?  Advogados trabalhistas: são os profissionais mais indicados para atuar em casos de conflitos trabalhistas. Eles possuem conhecimento profundo da legislação trabalhista e podem auxiliar na negociação, mediação ou representação em processos judiciais. 0 Consultores especializados em relações trabalhistas: os consultores podem auxiliar na análise da situação, na elaboração de estratégias de resolução de conflitos e na implementação de medidas preventivas.  Contadores: são os profissionais que participaram de todos os cálculos que envolvem o conflito. É importante, nesse caso, pesquisar empresas que sejam especialistas em litígio trabalhistas. Se aceitar uma dica, nós somos referência em Cálculos Judiciais no Brasil.  

Os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) são formas de estabelecer regras e condições no relacionamento entre empresas e seus colaboradores, geralmente especificadas entre a empresa e o sindicato que representa a categoria dos trabalhadores. Esses acordos funcionam como um complemento à legislação trabalhista, adaptando as normas às particularidades de cada setor ou empresa.   A justiça do trabalho muda conforme as relações trabalhistas, e os acordos coletivos seguem esse parâmetro. Eles oferecem uma oportunidade para discutir questões como jornada de trabalho, benefícios, e condições laborais, sempre buscando um equilíbrio entre as necessidades da empresa e os direitos dos empregados. Engajar nesses processos de negociação, demonstra compromisso com o diálogo e com a valorização de seus colaboradores.    Diferença entre acordos coletivos e convenção coletiva    Embora sejam instrumentos para regulamentar as relações trabalhistas, Acordo Coletivo e Convenção Coletiva têm diferenças significativas em sua abrangência e nas partes envolvidas no processo de negociação.   O Acordo Coletivo de Trabalho é firmado entre uma empresa específica (ou um grupo de empresas) e o sindicato que representa os trabalhadores daquela categoria. Ou seja, é um ajuste direto, que permite tratar de questões particulares da realidade daquela empresa, como jornadas de trabalho diferenciadas, benefícios exclusivos, ou condições de trabalho específicas. O Acordo Coletivo tem um foco mais restrito, ajustando-se melhor às necessidades de um determinado ambiente empresarial.   Por outro lado, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) tem um caráter mais abrangente, pois envolve o sindicato patronal (que representa as empresas de um setor) e o sindicato dos trabalhadores daquela mesma categoria. Nesse caso, as regras são negociadas e aplicadas a todas as empresas e trabalhadores do setor abrangido pela convenção, não se limitando a uma empresa específica.     Processos de negociação e gestão de acordos coletivos  A negociação de acordos coletivos requer uma abordagem cuidadosa, estratégica e colaborativa, tanto por parte das empresas quanto dos sindicatos, para alcançar soluções que beneficiem ambos os lados. Abaixo, apresentamos os principais pontos que fazem parte desse processo e como ele pode ser gerido da melhor forma.   Etapas da negociação coletiva  O processo de negociação coletiva geralmente segue algumas etapas estruturadas, que ajudam a garantir uma discussão equilibrada e produtiva:   Preparação: neste estágio, as partes (empresa e sindicato) reúnem informações, analisam a situação econômica da empresa, necessidades dos trabalhadores e revisam acordos anteriores.  Propostas: as partes apresentam suas demandas iniciais. A empresa pode propor ajustes em condições de trabalho, salários ou benefícios, enquanto o sindicato coloca as reivindicações dos trabalhadores.  Negociação: e o momento central, em que as partes discutem as propostas, buscam convergências e tentam superar os pontos de conflito. Essa fase pode envolver diversas rodadas de discussão até que se chegue a um acordo aceitável para ambos.  Assinatura do acordo: quando as negociações são concluídas, o acordo final é redigido e assinado por ambas as partes.  Implementação e monitoramento: após a assinatura, o próximo passo é acompanhar o cumprimento do acordo ao longo do período de vigência para garantir que as cláusulas negociadas sejam devidamente aplicadas.    Desafios e tendências na negociação coletiva  A negociação coletiva está em constante evolução, influenciada por fatores econômicos, sociais e tecnológicos que impactam diretamente as relações de trabalho.   A tecnologia e a globalização transformaram profundamente as relações de trabalho, criando desafios para as negociações coletivas. A automação de tarefas, o uso crescente de inteligência artificial e a digitalização de processos estão mudando a forma como as empresas operam e a natureza do trabalho em diversos setores.   Com isso, surgem questões importantes nas negociações, como:   Desemprego tecnológico: a substituição de postos de trabalho por máquinas e sistemas inteligentes gera discussões sobre requalificação profissional e políticas de proteção ao emprego.  Desigualdade de remuneração global: a globalização permite que empresas terceirizem serviços e contratem profissionais em diferentes partes do mundo, muitas vezes com menores custos. Isso cria desafios para os sindicatos ao buscar proteger empregos locais e garantir condições de trabalho justas.  Assim, a negociação coletiva precisa se adaptar a essas mudanças, abordando questões como a requalificação da força de trabalho, a preservação de empregos e a definição de políticas para integrar novas tecnologias sem prejudicar os trabalhadores.    Novas formas de trabalho e reflexos nos acordos coletivos  As novas formas de trabalho, como a terceirização, o trabalho remoto e o trabalho por aplicativos, estão desafiando as estruturas tradicionais dos acordos coletivos. Cada uma dessas modalidades levanta questões específicas que precisam ser tratadas nas negociações.  A crescente utilização de serviços terceirizados levanta o debate sobre os direitos desses trabalhadores, que muitas vezes não têm acesso aos mesmos benefícios e condições que os empregados diretos. As negociações precisam garantir que os terceirizados também tenham proteção adequada.  A pandemia acelerou a adoção do trabalho remoto, criando demandas por regulamentação de horários, apoio tecnológico e a garantia de saúde mental e bem-estar. As negociações devem abordar o equilíbrio entre flexibilidade e a necessidade de manter padrões mínimos de qualidade de vida e proteção ao trabalhador.  Já os trabalhadores de plataformas digitais (como motoristas de apps ou entregadores) estão muitas vezes fora do escopo dos acordos coletivos tradicionais, levando à necessidade de desenvolver novas formas de regulamentação e proteção para essa categoria.     Diversidade, equidade e inclusão nas negociações  A diversidade, equidade e inclusão têm ganhado espaço nas pautas de negociações coletivas. As empresas estão cada vez mais comprometidas com a construção de ambientes de trabalho que promovam a inclusão de grupos historicamente marginalizados, como mulheres, pessoas com deficiência, trabalhadores LGBTQIA+ e minorias raciais.   Durante as negociações, essa tendência reflete-se em debates sobre igualdade salarial, políticas de inclusão, ambiente de trabalho seguro. Incluir a pauta de diversidade nas negociações coletivas demonstra uma responsabilidade das empresas e dos sindicatos com a equidade e a justiça social no ambiente de trabalho.    Legislação trabalhista e acordos coletivo  Os acordos e convenções são regidos por princípios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 611-A e 611-B, que tratam especificamente dos acordos e convenções coletivas. Além disso, a Constituição Federal de 1988 também assegura, no artigo 7º, o direito à negociação coletiva como uma forma de proteção aos trabalhadores, estabelecendo a livre negociação entre as partes como um meio de melhorar as condições de trabalho.   As negociações coletivas permitem que empresa e sindicato ajustem questões específicas da relação de trabalho, como salários, jornada de trabalho, benefícios e condições laborais, complementando ou adaptando a legislação de acordo com as necessidades de cada setor ou empresa.   Embora a CLT seja a principal referência, outros diplomas legais, como a Lei de Greve (Lei 7.783/89), a Lei de Participação nos Lucros e Resultados (Lei 10.101/00) e convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também exercem influência sobre o processo de negociação coletiva.  No entanto, essa flexibilização também trouxe desafios, pois as empresas precisam garantir que os acordos firmados estejam dentro dos limites legais para evitar futuras judicializações.   É aqui que a importância de um acompanhamento jurídico especializado se destaca. Contar com uma assessoria jurídica e contábil durante o processo de negociação coletiva é importante para que a empresa possa tomar decisões bem fundamentadas, evitando cláusulas que possam ser contestadas judicialmente ou que coloquem em risco os direitos dos trabalhadores.     Impacto dos acordos coletivos nas ações judiciais   Nos últimos anos, algumas alterações na legislação trabalhista impactaram diretamente os acordos e convenções coletivas. A mais significativa foi a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), que introduziu o conceito de "prevalência do negociado sobre o legislado". Isso significa que, em determinados temas, o que for negociado entre empresa e sindicato pode prevalecer sobre o que está previsto na lei, desde que respeitados os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.   Essa mudança trouxe maior flexibilidade para as negociações, permitindo ajustes mais adaptados à realidade de cada empresa, como a definição de jornadas de trabalho, banco de horas e intervalos, entre outros.