BPO

A auditoria contábil é um processo essencial para empresas de todos os portes, proporcionando uma avaliação independente e objetiva das demonstrações financeiras, assegurando que estas estejam em conformidade com os princípios contábeis estabelecidos e que reflitam de forma precisa a situação financeira da organização.   Na essência desse processo, encontram-se estratégias cruciais para garantir transparência e conformidade, que permeiam desde a manutenção da contabilidade até a implementação de controles eficazes.  É exatamente por esta razão que uma contabilidade bem gerenciada é tão importante para manter sua empresa em conformidade. Afinal, ela opera como um importante artifício para o sucesso empresarial.   No texto a seguir, iremos explorar mais sobre o funcionamento da auditoria contábil e alguns pontos de atenção que devem ser considerados para que esse processo aconteça da melhor maneira.   Como funciona a auditoria contábil  A auditoria contábil consiste na análise minuciosa da saúde financeira de uma empresa, visando garantir a precisão dos registros contábeis, detectar possíveis falhas de controle, fraudes ou irregularidades na gestão.  Esse procedimento é conduzido através da revisão de documentos contábeis e inspeções internas, complementadas pela obtenção de informações junto a fontes externas, como colaboradores de outros setores.  Dentre diversos elementos sujeitos à auditoria estão o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado de Exercício (DRE). Após a conclusão da auditoria, o profissional é capaz de fornecer ao empreendedor uma análise significativa da saúde financeira do negócio, oferecendo segurança e transparência.  Dessa forma, o gestor não apenas identifica os problemas enfrentados pela empresa, mas também compreende suas origens e consequências, além de receber orientações do auditor sobre possíveis medidas corretivas a serem implementadas.  Cabe ao gestor acompanhar de perto esse processo. Por isso, contar com um parceiro contábil especializado pode ser fundamental para fornecer todos os dados necessários de forma tempestiva.   Etapas de uma auditoria contábil  O processo de auditoria contábil segue um padrão estabelecido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, delineado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Este processo abrange seis etapas distintas de análise:  Pesquisa ambiental: inicia-se com uma análise detalhada das operações da empresa, envolvendo a coleta de dados relevantes, bem como a compilação de documentos essenciais, como Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), fluxo de caixa e outros documentos considerados pertinentes.  Controle interno: nesta fase, o auditor mergulha nas operações contábeis cotidianas da empresa, buscando compreender como o controle interno é conduzido e quais ferramentas são empregadas para tal fim.  Planejamento e execução da auditoria: com as informações coletadas, o auditor desenvolve estratégias de auditoria específicas, levando em consideração as características individuais da empresa em questão.  Teste de controle: este estágio envolve uma análise detalhada para determinar se a empresa está em conformidade com as práticas financeiras e fiscais necessárias. Os testes visam avaliar se os valores foram registrados de forma precisa, se estão de acordo com o regime de competência adotado pela empresa e se estão alinhados com a natureza do negócio.  Teste substantivo: este teste desenvolve e avalia os processos que visam conferir maior exatidão aos dados coletados durante a auditoria.  Parecer do auditor: por fim, o auditor emite um parecer que resume as conclusões e descobertas da auditoria, apresentando os resultados para a liderança da empresa. Esse parecer oferece um diagnóstico abrangente sobre as práticas contábeis da organização e destaca eventuais áreas de melhoria ou preocupação.  Importância da manter a contabilidade em dia  Sem dúvida, a manutenção da contabilidade em dia não é apenas uma tarefa administrativa rotineira, mas sim um pilar  para a integridade e a transparência financeira de uma organização. Quando a contabilidade é mantida atualizada e precisa, isso não só facilita o processo de auditoria, mas também oferece uma visão lúdica e precisa da saúde financeira da empresa.  Uma contabilidade precisa é como um mapa detalhado que orienta a gestão financeira e estratégica da companhia. Ela fornece informações cruciais sobre o desempenho passado e presente, permitindo que os gestores tomem decisões informadas para o futuro. Além disso, é crucial ter precisão para garantir que a empresa esteja em conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.  A comunicação transparente entre os diferentes departamentos da empresa também desempenha um papel na manutenção da contabilidade em dia. Uma colaboração estreita entre os departamentos financeiro, contábil, fiscal, jurídico e recursos humanos possibilita que todas as transações financeiras sejam registradas corretamente e que não haja discrepâncias nos registros contábeis.  Além disso, é fundamental realizar conciliações contábeis precisas para manter a contabilidade em dia. A prática regular de conciliar contas assegura a ausência de erros ou omissões nos registros contábeis, além de auxiliar na identificação e correção proativa de quaisquer discrepâncias ou anomalias.  Quando a auditoria é obrigatória?  A exigência de realização de auditoria independente está diretamente ligada às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), uma vez que o cumprimento dessas normas requer que a empresa mantenha sua contabilidade em conformidade com padrões mais rigorosos e detalhados. A contratação de um auditor independente garante a qualidade das informações financeiras divulgadas pela empresa.  Sua responsabilidade inclui a verificação da veracidade e integridade das informações apresentadas, a identificação de possíveis fraudes ou erros contábeis, e a emissão de uma opinião sobre a qualidade das informações contidas nas demonstrações financeiras.  No caso de uma companhia ultrapassar os limites de ativos ou receita bruta estabelecidos pela legislação e ser classificada como uma empresa de grande porte, a omissão ou a prestação incorreta das informações no Sistema Público de Escrituração Digital Contábil (SPED Contábil) pode resultar na aplicação de multas.  A multa pela omissão ou prestação incorreta das informações na Escrituração Contábil Digital (ECD) será calculada em 0,5% sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período em que se refere a escrituração, conforme estabelecido no artigo 12 da Lei n. 8.218/91.  Portanto, as empresas que individualmente ou em conjunto (como parte de um Grupo Econômico) possuam, no ano anterior, ativos superiores a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões devem estar atentas à necessidade de contratação de uma auditoria contábil, sob o risco de serem sujeitas a fiscalização e multas.  Pontos de atenção dentro de uma auditoria contábil  Provisões e contingências   Originadas de informações provenientes de diferentes áreas da empresa, como jurídico, recursos humanos e financeiro, essas provisões podem representar obrigações futuras ou eventos incertos que impactam a situação financeira da empresa. A correta identificação e mensuração desses itens são importantes para uma avaliação precisa das demonstrações financeiras.  Confronto entre declarações fiscais  O confronto entre declarações fiscais, como o ECD, ECF, DCTF, SPED Fiscal e EFD Contribuições, é uma prática importante para garantir a consistência e a integridade das informações contábeis e fiscais. Empresas que se utilizam de auditorias eletrônica dos SPEDs podem, inclusive, antecipar-se a possíveis notificações da Receita Federal, evitando penalidades decorrentes de erros ou omissões nas declarações.  Segurança para o cliente e LGPD  A segurança das informações é uma preocupação crescente para as empresas, especialmente com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Garantir que iniciativas de segurança da informação estejam sendo realizadas no processamento da folha de pagamento, por exemplo, se utilizando de controles adequados e ter um parceiro especializado, não apenas maximiza a conformidade regulatória, mas também protege a privacidade e a integridade dos dados dos clientes.  Quem pode te preparar para uma auditoria contábil?  Contar com uma empresa de terceirização acostumada com este perfil de cliente não só ajuda a realização da auditoria, mas também aumenta a eficácia e a eficiência das atividades de controle interno.   Uma das principais vantagens de contar com um parceiro de BPO Contábil é sua capacidade de revisar e organizar os registros contábeis da empresa de forma minuciosa. Essa revisão detalhada garante que os registros estejam completos, precisos e em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, reduzindo assim o risco de erros ou omissões que poderiam surgir durante uma auditoria.   Além disso, esse parceiro pode ajudar a identificar áreas de risco potencial e implementar melhores práticas de controle interno para mitigar esses riscos.   Sua experiência, combinada com as ferramentas tecnológicas adequadas, proporciona maior segurança em lidar com as informações contábeis da sua empresa.  

Nos últimos tempos, diversas empresas têm recebido e-mails fraudulentos que utilizam o nome de órgãos públicos, alegando a necessidade de pagamento de supostas taxas. Esses e-mails são falsos e tentam induzir o pagamento de valores indevidos sob a ameaça de deixar a empresa inapta, essa informação não é verdadeira.  Órgãos públicos não utilizam e-mail como canal oficial para envio de notificações sobre pagamentos de taxas, tributos ou outras obrigações relacionadas à regularização empresarial.   Essas comunicações são feitas, geralmente, por meio de portais oficiais (em que a empresa precisa acessar com login e senha), correios (através de cartas ou AR) e publicações em diários oficiais.    Principais características dos e-mails falsos Os fraudadores costumam usar nomes de órgãos governamentais para dar mais credibilidade à mensagem; O e-mail geralmente menciona taxas de "localização e funcionamento", DARFs, pagamento do Simples Nacional ou algo semelhante, sempre com prazos curtos para pagamento;   A mensagem tenta assustar a empresa afirmando que, caso não efetue o pagamento, ficará inapta para exercer suas atividades; Podem incluir links ou anexos que, ao serem abertos, podem instalar malwares ou capturar informações sigilosas.   Exemplo de e-mails falsos    A Junta Comercial de São Paulo tomou algumas medidas   A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) já tomou providência em relação a esse assunto. Portaria Nº 66, de 5 de setembro de 2024, que estabelece uma lista exemplificativa de restrições para nomes empresariais. A medida visa prevenir a abertura de empresas com denominações que possam induzir a erro, utilizar indevidamente nomes de órgãos públicos ou contrariar a lei e os princípios da veracidade e novidade.  O principal objetivo da Portaria é proteger o interesse público e a integridade do ambiente de negócios contra práticas fraudulentas e o uso indevido de nomes empresariais. A JUCESP identificou um aumento significativo de registros empresariais que utilizam denominações similares a órgãos públicos ou empresas de grande notoriedade, com o intuito de enganar terceiros e praticar fraudes.  A lista de restrições, de caráter exemplificativo e não taxativo, inclui:  Siglas ou denominações de órgãos públicos: nacionais ou internacionais, salvo quando não houver risco de confusão; Nomes que induzam ao erro: quanto à natureza, objeto social ou legitimidade da empresa. Nomes semelhantes a empresas de grande notoriedade: que possam induzir a erro ou causar prejuízo a terceiros. Termos ofensivos: que atentem contra a moral, os bons costumes ou sejam considerados ofensivos. Importante lembrar que a portaria é válida apenas para o Estado de São Paulo, mas os golpes estão acontecendo a nível nacional.     Atualizações e implementação da nova portaria  A lista será atualizada periodicamente pela JUCESP, com base em análises de registros e em colaboração com órgãos de fiscalização e controle. O sistema de registro de empresas será programado para consultar automaticamente a lista durante o processo de deferimento de nomes empresariais. Registros que confrontem a lista de restrição terão seu deferimento automático bloqueado.  Caso seja identificado que um nome empresarial registrado consta na lista de restrição ou incorre em fraude evidente, a JUCESP adotará as medidas necessárias para o cancelamento sumário do registro, conforme previsto na legislação vigente.  O órgão se compromete a divulgar orientações claras aos interessados em registrar nomes empresariais, de forma a evitar o uso de termos proibidos ou que contrariem as normas vigentes. A Portaria Nº 66 entra em vigor na data de sua publicação (05 de setembro de 2024), reforçando o compromisso com a proteção do interesse público e a integridade do ambiente de negócios.    O que fazer em caso de recebimento de e-mails suspeitos  ➡️Sempre verifique o remetente. Muitos e-mails fraudulentos usam endereços parecidos com os oficiais, mas com pequenas variações. Sempre confira o endereço e desconfie de domínios suspeitos.  ➡️Evite clicar em links desconhecidos, principalmente se estiverem vinculados a esses e-mails suspeitos. Links em e-mails podem levar a sites fraudulentos. Prefira acessar diretamente os portais oficiais do governo ou do órgão mencionado.   ➡️Órgãos públicos nunca fazem ameaças de inaptidão imediata sem processos administrativos claros e notificação prévia. Geralmente os e-mails fraudulentos possuem um senso de urgência bem característico que é distante do que é praticado pelos órgãos oficiais.   ➡️ Por último, caso receba um e-mail suspeito, entre em contato direto com o órgão que foi plagiado, informando toda a situação. Essa etapa é importante pois nem sempre a instituição pública sabe que essa tentativa de golpe em seu nome está acontecendo.   Proteger-se de fraudes é responsabilidade de todos. Criar uma rede de apoio evita que outras empresas/pessoas caiam nesse tipo de golpe, portanto, compartilhe essas informações com sua equipe para que todos estejam atentos e evitem prejuízos causados por ações fraudulentas. 

Como é de conhecimento geral, foi sancionada a lei que promove mudanças significativas na tributação de investimentos no exterior. Estamos falando de alterações relacionadas a aplicação de imposto sobre fundo de investimentos obtido através das offshores, nosso foco nesse artigo.    A medida, resultado da aprovação do Projeto de Lei 4173/23, visa aumentar a transparência e a equidade no sistema tributário brasileiro, evitar a bitributação, além de aumentar o valor da arrecadação com tributos.    É importante organizar a documentação financeira de investimentos em offshores para fins de declaração de Imposto de Renda. A nova regra é válida para o fechamento de 2024, que entrará na declaração que será transmitida no ano que vem. Por se tratar de um assunto novo, completo e repleto de nuances, recomendamos se antecipar o quanto antes organizando seus documentos e buscando orientação profissional afim de evitar imprevistos.  A leitura a seguir é fruto de uma escrita aprofundada e experiente da nossa equipe sobre offshores, sua tributação e algumas informações importantes. Sabemos que qualquer alteração nas leis causa incerteza fiscal, mas com o conhecimento certo é possível entender as nuances e otimizar as estratégias. Vamos lá?!  O que mudou na tributação das offshores   Anteriormente à nova legislação, a tributação de rendimentos obtidos com investimentos em offshores por pessoas físicas residentes no Brasil era menos específica. A declaração desses rendimentos nem sempre acontecia, ou quando acontecia, era agrupada com outros tipos de renda. Isso acarretava erros pelos órgãos fiscalizadores e de pagamentos excessivos ou insuficientes por parte do investidor.    A nova lei estabelece algumas mudanças importantes, dentre elas destacamos a alíquota fixa em 15 %, a submissão à incidência do imposto de renda pessoa física uma vez por ano, em 31 de dezembro. A tributação ocorre quando os lucros são apurados no balanço, independentemente de qualquer ato de deliberação de dividendos. É importante saber  Agora é obrigatória a atualização constante da contabilidade de investimentos offshore, tanto no Brasil quanto no exterior;  Para empresas localizadas em jurisdições com tributação favorecida, a legislação comercial brasileira continua sendo aplicável para fins contábeis;   A tributação será aplicada de forma individual para cada empresa, ou seja, em uma relação controladora e controlada, os lucros da empresa controlada podem ser deduzidos do lucro da empresa controladora, e os impostos que foram pagos no exterior, podem ser deduzidos aqui no Brasil;   Nem todas as offshores controladas por brasileiros serão afetadas por essa nova lei. Apenas aquelas que são controladas por pessoa física residente no Brasil, sozinho ou com pessoas vinculadas, como parentes próximos;   As empresas offshores sujeitas à regra são aquelas domiciliadas em paraísos fiscais, ou que não possuam renda ativa acima de 60% da renda total; Essa nova lei está em consonância com as práticas mundiais de tributação de investimentos em offshore já adotadas em outros países. O Brasil, na verdade, era um dos poucos países a ter essa lacuna que permitia a utilização desse tipo de investimento dessa maneira; Os lucros das empresas offshores apurados até 31 de dezembro de 2023 seguirão submetidos ao momento de tributação previsto no regime anterior; Torna-se irrevogável o regime de transparência, que permite às pessoas físicas declararem bens e direitos detidos pelas controladas no exterior como se fossem de sua posse direta – ou seja, como se fossem detidos diretamente pela pessoa física; O lucro anual da offshore será convertido para reais no último dia do ano e o DARF deverá ser paga até 31 de maio do ano subsequente;  Não incidirá imposto adicional após distribuição do lucro aos sócios, nem sobre a variação cambial;    A nova lei obriga o uso dos padrões contábeis brasileiros só, e somente só, para as offshores sediadas em paraísos fiscais.   Impactos diretos para empresas offshore  ➡️ Se você detém uma offshore, então deve esperar:   Tributação mais rigorosa: se tratando de uma nova lei que muda radicalmente as regras, atinge uma parcela considerável da população e visa arrecadar um valor alto, a expectativa é que a fiscalização sobre esses rendimentos seja intensificada.  Declaração obrigatória: declaração no Imposto de Renda Pessoa Física. A omissão ou a declaração incorreta podem gerar multas e penalidades.  Antecipação do pagamento: a lei determina que o imposto sobre os rendimentos de offshores seja pago antecipadamente, de forma similar ao que ocorre com os fundos exclusivos.  Transparência: a nova legislação busca aumentar a transparência em relação aos investimentos no exterior, exigindo mais informações dos contribuintes sobre seus ativos e rendimentos.  ➡️ O que isso significa para você?  Maior planejamento ao decorrer do ano: para minimizar o impacto da nova lei, sugerimos realizar um planejamento tributário adequado, com o auxílio de um profissional especializado.  Complexidade no mais alto nível: a nova legislação tornou o processo de declaração de rendimentos mais complexo. É importante buscar orientação profissional para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais.  Fiscalização rigorosa: a fiscalização sobre os investimentos no exterior será intensificada. Mantenha toda a documentação em dia e prepare-se para eventuais questionamentos da Receita Federal.  IFRS OU BR GAAP para tributação de offshore: qual escolher?  Exceto a regra dita anteriormente em que as offshores sediadas em paraísos fiscais devem adotar o padrão BR GAAP, o restante das operações estrangeiras pode determinar qual tipo de relatório preferem. Como a decisão é aberta, a pergunta que surge é: qual é a melhor para minha empresa?   A resposta é variável, deve ser levado em consideração alguns fatores como se a intenção é de gerar informações para fins fiscais, regulatórios ou para tomada de decisões gerenciais ou se a operação da offshore é mais complexa. Tudo isso é determinante para:  Base de cálculo do imposto de renda: a escolha influencia diretamente o cálculo do lucro tributável e, consequentemente, o valor do imposto a ser pago.  Demonstrações contábeis: as projeções contábeis preparadas de acordo com um determinado padrão contábil são utilizadas para fins fiscais.  Comparabilidade: a adoção de um padrão contábil internacional facilita a comparação das projeções contábeis de empresas em diferentes países.  Uma consultoria especialista em operações estrangeiras pode te ajudar na melhor escolha, se IFRS ou BR GAAP. É importante que essa empresa parceria não só tenha experiência tributária com investimentos estrangeiros, como tenha expertise e equipe técnica capaz de se comunicar em inglês e de compreender amplamente as regras contábeis internacionais, ainda que a sua escolha seja o BR GAAP. Organizações com forte vivência em transações no exterior, costumam se manter atualizada sobre as mudanças na legislação e podem oferecer um apoio mais incisivo quando o assunto é tributação de offshore.  Entenda as offshores  Offshores são empresas ou entidades jurídicas criadas em jurisdições estrangeiras, muitas vezes em paraísos fiscais, com benefícios fiscais e regulatórios mais favoráveis que o Brasil.    A prática é antiga e seu principal objetivo é reduzir a carga tributária, aproveitando as taxas de impostos mais baixas oferecidas por essas jurisdições. Antes da nova lei sancionada, era possível investir um título no tesouro do outro país, por exemplo, e reinvestir os lucros dessa operação sem pagar nenhum tributo, pois os juros eram recebidos por essa offshore no paraíso fiscal. A tributação no Brasil acontecia se e quando o investir transferisse o lucro, efetivamente, para o seu sócio pessoa física.    A legalidade de ter uma offshore varia de país para país. Em muitos países, incluindo o Brasil, ter uma offshore em si não é ilegal. No entanto, a forma como é utilizada e os rendimentos gerados por ela podem ser sujeitos à tributação no país de residência.   É claro que utilizar uma offshore para ocultar renda e evitar o pagamento de impostos no país de origem é considerado evasão fiscal e é um crime. Mesmo que a offshore esteja em um paraíso fiscal, os bens e rendimentos dela devem ser declarados ao fisco do país de residência. As offshores podem envolver riscos como a perda de ativos em caso de instabilidade política ou econômica no país onde estão registradas, além de dificuldades em caso de necessidade de repatriar os fundos. 

Recentemente, a justiça brasileira intimou a empresa X (antiga Twitter), destacando a obrigatoriedade de que empresas estrangeiras que atuam no Brasil tenham um representante legal no país. Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), qualquer empresa que coleta dados em território nacional ou se comunica com usuários, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, deve ter um representante legal no país. Esse caso não é novidade para as redes sociais no Brasil. Anteriormente, o Telegram passou por uma situação semelhante e, ao ser intimado pela justiça brasileira, acatou as ordens judiciais, demonstrando a importância de cumprir com as exigências legais locais. Além disso, o Decreto nº 92.319 (Art. 6º) estabelece que sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil são obrigadas a ter permanentemente um representante no país, com plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citações iniciais pela sociedade. [embed]https://www.youtube.com/watch?v=txu1lB0nu0o&utm_source=site&utm_medium=blog-twitter&utm_campaign=MKT_09_24&utm_id=MKT_Q3_OKR[/embed] A exigência se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por uma pessoa jurídica sediada no exterior, desde que ofereça serviços ao público brasileiro ou tenha uma empresa do mesmo grupo econômico com estabelecimento no Brasil (§ 2º do Art. 11 do Marco Civil da Internet). O representante legal é essencial para garantir que a empresa cumpra suas obrigações, especialmente no que se refere à proteção de dados e ao atendimento de demandas judiciais. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar graves consequências. Conforme o Art. 12 do Marco Civil da Internet, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 sujeitam a empresa a diversas sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, incluindo: I - Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, levando em consideração a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; III - Suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou IV - Proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11. Ter um representante legal no Brasil é mais do que uma exigência normativa; é uma estratégia essencial para garantir a conformidade regulatória e mitigar riscos no mercado brasileiro. Se sua empresa opera ou pretende operar no Brasil, é fundamental assegurar que essa obrigação prevista no Marco Civil da Internet e no Decreto nº 92.319 seja rigorosamente atendida, garantindo a continuidade e a segurança das operações no país. Além dessa obrigatoriedade, empresas que tenham um ou mais sócios estrangeiros em seu contrato social, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devem nomear um procurador residente fiscal no Brasil para representar os interesses desses sócios. É igualmente importante que a empresa conte com o apoio de um contador desde a abertura do CNPJ, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais junto à Receita Federal Brasileira. Muitos investidores estrangeiros não estão cientes de que, mesmo quando a empresa não está operando, ela ainda tem responsabilidades perante o fisco e a previdência social. Isso inclui o envio regular de declarações acessórias, tanto mensais quanto anuais. A falta de envio dessas declarações pode resultar em multas e na irregularidade do CNPJ, tornando-o inapto para operar. Saiba mais sobre essas e outras obrigações que as empresas brasileiras precisam cumprir entre em contato conosco! Agende uma reunião diretamente com nossa consultora através deste link. Escrito por: Eduarda Siqueira | Consultora comercial de BPO e Tax na Bernhoeft.